A vigência da Lei Geral não irá beneficiar apenas os micro e pequenos empresários. Os trabalhadores autônomos também sairão ganhando com as novas medidas. A lei determina que essa categoria passará a pagar menos de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A alíquota, que atualmente é de 20%, vai cair para 11%.
Inicialmente, a lei começaria a valer já no primeiro dia do ano que vem. Porém, os Estados e a Receita Federal alegaram que não haveria tempo hábil para implementar o novo sistema de arrecadação e o governo optou por adiar a vigência da Lei Geral. “É um procedimento complexo que demanda alguns meses para implementar. Para dar segurança, nós adotamos esse prazo”, justificou o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
Com o recolhimento de 11% para o INSS, os autônomos que recebem R$ 350 por mês, por exemplo, irão pagar R$ 38,50, em vez dos R$ 70 atuais. Já a contribuição daqueles que recebem R$ 2 mil irá cair de R$ 400 para R$ 220.
Entretanto, quando a lei passar a vigorar, o trabalhador autônomo poderá se aposentar apenas por idade (60 anos para mulheres e 65 para homens). O INSS acredita que a diminuição da alíquota irá aumentar o número de contribuintes. De acordo com o órgão, atualmente 4,9 milhões de autônomos fazem a contribuição.
Super simples
A principal causa para o adiamento da vigência da lei foi o temor, tanto do Ministério da Fazenda quanto dos secretários estaduais de Fazenda, com a renúncia de arrecadação que o Super Simples acarretaria. Na esfera federal, de acordo com as estimativas da Receita Federal, a perda seria da ordem de R$ 5,3 bilhões. Na esfera estadual e municipal, há estimativas muito divergentes, que vão de R$ 1 bilhão a até R$ 9 bilhões.
As divergências decorrem do fato de que, nas estimativas mais pessimistas, não são considerados os benefícios fiscais que as pequenas empresas já recebem hoje. O relator da lei na Câmara, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), avalia, por exemplo, que a perda de Estados e municípios é inexpressiva, e que os ganhos decorrentes da formalização da economia seriam superiores à renúncia de receita. Formalmente, o ministro da Fazenda justificou o acordo de adiamento a uma necessidade de tempo para regulamentar a nova legislação e criar o sistema unificado de cobrança.
