Os vereadores da capital discutem na sessão pública desta terça-feira, às 9h, a Lei Federal nº. 11.340 – Lei Maria da Penha. A proposta é da de autoria da vereadora Terezinha Ramires (sem partido) e foi aprovada por unanimidade e o debate vai reunir, no plenário da Casa, representantes de vários órgãos e entidades civis ligadas ao tema.
O debate faz parte das atividades em homenagem à passagem do 25 de novembro, Dia Internacional de Combate a Violência Contra a Mulher. Segundo Terezinha Ramires a sessão atende uma solicitação do movimento de mulheres.
Na pauta dos debates temas importantes como às mudanças na Lei de Violência Doméstica contra a Mulher e seus avanços e a criação da Secretaria Municipal de Defesa da Mulher.
A Lei
A Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi sancionada pelo presidente Lula, dia 7 de agosto de 2006, e recebeu o nome de Lei Maria da Penha Maia.
A lei entrou em vigor após 45 dias de sua sanção e alterou o Código Penal, possibilitando que agressores sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Acabam as penas pecuniárias em que os agressores eram condenados ao pagamento de multas ou cestas básicas. A pena de detenção dos crimes de violência doméstica triplicou: que era de seis meses a um ano e saltou para três meses a três anos.
