Por sete votos contra cinco, os integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram nesta segunda-feira (4) resolução que aumenta o teto salarial de integrantes do Ministério Público Estadual para R$ 24,5 mil – o mesmo que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Atualmente, o limite estabelecido pela Constituição Federal é R$ 22.111. Promotores e procuradores de Justiça tinham uma liminar concedida pelo prório CNMP para receber acima do teto estadual.
Após a decisão, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, que preside o conselho, anunciou que vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo contra a medida.
Polêmica
A polêmica sobre aumentos de salário para integrantes do Poder Judiciário veio à tona depois que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, enviou ao Congresso Nacional projeto de lei permitindo a incorporação de gratificações – os chamados jetons – aos seus vencimentos, que passariam a ser maiores que o teto do funcionalismo público – de R$ 24,5 mil.
Os integrantes do Ministério Público também tinham aumentado, em caráter liminar, o teto dos salários de promotores e procuradores de Justiça nos estados, de R$ 22.11 para R$ 24,5 mil – o mesmo que recebem um ministro do Supremo e o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza.
Na prática, a decisão liminar foi ratificada na reunião do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) desta segunda-feira. A idéia divide opiniões. Alguns juristas dizem que o CNMP poderia estar extrapolando suas funções e que só uma emenda constitucional poderia proporcionar a mudança. O próprio procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, que preside o conselho, anunciou que vai recorrer da decisão.
Jetons
O projeto de lei enviado ao Congresso Nacional pelo CNJ prevê o pagamento das gratificações a cada sessão que seus integrantes participem. Os jetons seriam equivalentes a 12% do vencimento de um ministro do STJ, que é de R$ 23.275. Portanto, cada jeton seria de R$ 2.784. Como são feitas, normalmente, duas sessões por mês, o acréscimo mensal seria de R$ 5.568. Com isso, os conselheiros passariam a ganhar mais que o teto do funcionalismo público. Os salários saltariam de R$ 23. 275 para R$ 28.861.
Já a presidente do STF, ministra Ellen Gracie, que também preside o CNJ, receberia ainda mais. Os vencimentos passariam de R$ 24,5 mil para R$ 30.380. Isto porque o cálculo do benefício é feito com base no que recebe um ministro do Supremo.
O projeto foi enviado ao Congresso no último dia 7 e, se aprovado, vai beneficiar os conselheiros, com data retroativa a junho de 2005, quando o CNJ foi criado para fazer o controle externo da atividade dos magistrados.
A repercussão negativa sobre o assunto fez com que o tema fosse retirado da pauta da Câmara na semana passada. O Congresso aprovou, apenas, outras mudanças no Judiciário – entre as quais a regulamentação da súmula vinculante, medida que obriga as instâncias inferiores a seguir decisões do Supremo quando houver entendimento da mais alta corte do país sobre determinada matéria constitucional.
Também na semana passada, o presidente Lula vetou parcialmente o projeto de lei que previa o pagamento de jetons para integrantes do Conselho do Ministério Público. O procurador-geral da República, na ocasião, classificou a decisão como “um equívoco”.
Supersalários
Na terça-feira (28), a ministra Ellen Gracie, divulgou o número de magistrados e servidores da ativa, inativos e pensionistas do Judiciário que recebem salários acima de R$ 22.111,00 – o teto salarial determinado pela Constituição nos estados. Esse valor representa 90,25% do vencimento máximo do funcionalismo público, que é de R$ 24,5 mil – o equivalente ao que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o levantamento, feito em 97 tribunais de todo o país na folha de pagamento do mês de agosto, há irregularidades em 20 tribunais e 2.978 servidores e magistrados recebem vencimentos acima do teto. Foram analisados os vencimentos de 188.674 funcionários. O percentual de casos irregulares representa 1,5% do total de magistrados e servidores de toda a Justiça, tanto estadual quanto federal.
Foram detectados 2.857 casos de irregularidades em 19 Tribunais de Justiça e 121 casos no Tribunal Regional Federal, da 5ª Região (TRF-5), com sede no Rio Grande do Sul. Em média, os servidores recebem R$ 3.491 acima do teto. De acordo com o estudo, o maior salário foi detectado na Justiça estadual de São Paulo, onde um servidor recebe R$ 34.800.
A presidente do STF se reuniu com os presidentes dos Tribunais de Justiça (TJs) em que foram detectadas as irregularidades para determinar que eles façam os cortes cortes necessários, já na folha de pagamento do mês de dezembro. Mas os presidentes dos TJs anunciaram, após o encontro, que iam refazer os cálculos e pediram prazo até janeiro.
Eles questionaram o relatório do CNJ, alegando que gratificações como o auxílio-moradia, por exemplo, deveriam ter sido excluídas. Ao divulgar os dados, a ministra Ellen Gracie havia afirmado que essas gratificações não foram levadas em conta para se chegar ao número de servidores e magistrados com supersalários.
