Hoje, a partir das 11h30, o Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor de Alagoas (Procon-AL) e o Ministério Público estarão reunidos no Shopping Iguatemi para lançar a campanha “Não Pague Mais Se For no Cartão”.
Na ocasião, serão distribuídos adesivos informativos para orientar clientes e comerciantes sobre o direito do consumidor de pagar o mesmo preço de à vista em compras no sistema rotativo (pagamento em 30 dias) do cartão de crédito ou em débito em conta bancária. Caso a loja ofereça desconto no preço de à vista, o desconto deve ser mantido se o consumidor preferir usar o cartão de crédito. Também não pode ser fixado limite mínimo para compras em sistema rotativo.
As determinações constam no artigo 39, parágrafo 5º, da Lei nº 8.078/90 e no artigo 12, parágrafo 6º, do Decreto 2.171/97.
