O Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor de Alagoas (Procon-AL) e o Ministério Público deram início agora há pouco, no Shopping Igratemi, a campanha de consientização “Não Pague Mais Se For no Cartão”.
A campanha visa esclarecer os consumidores sobre o direito de pagar o mesmo preço de à vista em compras no sistema rotativo (pagamento em 30 dias) do cartão de crédito ou em débito em conta bancária. Caso a loja ofereça desconto no preço de à vista, o desconto deve ser mantido se o consumidor preferir usar o cartão de crédito. Também não pode ser fixado limite mínimo para compras em sistema rotativo.
“Estamos aqui para esclarecer ao coonsumidor dos seus direitos, para que as lojas não abusem e descumpram o Código de Defesa do Consumidor”, informou a superintendente do Procon-AL, Wedna Miranda.
Segundo Wedna, as empresas que não cumprirem com a determinação da Lei estão sujeitas a multa de 200 UFIRs e suspensão da licença de funcionamento.
“É preciso deixar claro para o consumidor que ele tem direitos e deve estar atenta para não ser lesado no momento da compra. O consumidor é o nosso maior fiscalizador”, finalizou a superintendente.
Crédito: Sionelly Leite/Alagoas24horas
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