O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá realizar, durante as eleições municipais ou em data que achar conveniente, plebiscito para consultar a população sobre a legalização do aborto, a adoção do financiamento público de campanhas eleitorais, a união civil entre pessoas do mesmo gênero, o fim do serviço militar obrigatório, o fim do voto eleitoral obrigatório e a reeleição dos chefes do Poder Executivo.
‘Se o Congresso não consegue decidir as propostas que dizem respeito a estes temas, vamos devolvê-las à população para que se pronuncie", disse o autor da proposta, senador Gerson Camata (PMDB-ES).
A data para a consulta será fixada de acordo com decisão do TSE, mas será obrigatoriamente definida em no máximo um ano após a aprovação da matéria. Outro tema proposto para a consulta pelo relator, senador Jefferson Péres (PDT-AM) – a redução da maioridade penal – não obteve consenso entre os parlamentares e, por esse motivo, será analisado por meio de destaque durante a votação em Plenário, que ocorrerá somente na próxima legislatura.
Péres havia acrescentado ainda o questionamento sobre a recriação do estado da Guanabara, com o desmembramento do município do Rio de Janeiro do estado homônimo. O item foi retirado da proposta. O senador destacou, entretanto, que o resultado da consulta não é auto-aplicável e depende de projeto aprovado.
