Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 32/15, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que torna obrigatória a padronização dos carregadores de celular fabricados no Brasil.
Para cumprir o objetivo, a proposta acrescenta um artigo à Lei Geral das Telecomunicações (9.472/97). Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) definir o padrão único de carregadores a ser seguido.
Projeto de igual teor (PL 5758/13) já havia sido apresentado pela ex-deputada Sueli Vidigal. Com o fim da legislatura passada, o texto foi arquivado. Agora, com a reapresentação, por Sergio Vidigal, a matéria volta a ser analisada na Casa.
Multa
O texto proíbe a fabricação e a venda, no Brasil, de aparelhos telefônicos que não estejam no padrão estabelecido e submete os infratores a multa de até R$ 1 milhão.
Sergio concorda com a opinião da ex-deputada de que “argumentos de dificuldade comercial ou de padronização internacional não podem se impor sobre o bem-estar dos consumidores”.
Pela proposta, fabricantes e comerciantes terão 180 dias, a partir da publicação da nova lei, para se adaptar às regras.
Atualmente, a Lei Geral das Telecomunicações não prevê normas quanto à padronização dos carregadores de celular.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
