Washington Luiz entregou os alvarás e destacou a importância da retomada dos pagamentos
O pagamento de precatórios e de requisições de pequeno valor foi retomado, nesta quarta-feira (25), pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). A entrega dos alvarás, que ficou paralisada por cerca de um ano, deve ocorrer, a partir de agora, a cada quinze dias, segundo o chefe do Judiciário alagoano, desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas.
“Ficamos certo tempo sem liberar os pagamentos em face de impedimentos do Conselho Nacional de Justiça acerca do indexador que deveria prevalecer para efeito da correção dos precatórios. Mas, finalmente, chegamos a um entendimento e a nossa previsão é de, quinzenalmente, darmos continuidade para atendermos às inúmeras pessoas que têm direito a receber esses pagamentos”, afirmou o presidente do TJ/AL.
Ainda de acordo com Washington Luiz, o pagamento será feito levando-se em conta a ordem cronológica da lista. “Isso vai acontecer observando a ordem da inscrição do precatório. As pessoas, a partir de agora, vão sentir que efetivamente seus direitos estão sendo assegurados e que o Judiciário está cumprindo seu papel”, destacou.
Nesta quarta-feira, foram entregues 11 dos 34 alvarás previstos, com ordens de pagamento que somam R$ 460.486,89. Entre os devedores estão Estado de Alagoas, Município de Maceió e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O edital de convocação contendo os nomes dos credores e dos advogados foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do último dia 12.
A primeira a receber a ordem de pagamento foi a bancária aposentada Eneide Damasceno Santos Melo, que tinha como devedor o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “É um momento importante que aguardo desde 2008. Saio daqui satisfeita”, disse.
A professora Ana Cristina dos Santos Soares foi outra beneficiada. Ela esperava desde 1989 que o Município de Água Branca pagasse quantia referente a férias não gozadas. “Para mim foi uma grande alegria e chegou na hora certa”.
Os credores que foram intimados mas não compareceram devem procurar o Setor de Precatórios, na sede do TJ/AL, para receber os alvarás. Segundo o juiz Roldão Oliveira Neto, todas as pessoas que têm direito a precatórios ou requisições de pequeno valor serão devidamente intimadas. A lista com a ordem de pagamento, os nomes dos credores e devedores, assim como os valores devidos, pode ser visualizada no site do Tribunal de Justiça, no link. “O site vai informar tudo. Importante ressaltar que temos um dinheiro em estoque, cerca de R$ 200 milhões, e que os pagamentos serão feitos regularmente”.
Washington Luiz entregou os alvarás e destacou a importância da retomada dos pagamentos
O que são precatórios e RPV
Precatórios são decisões judiciais definitivas e que devem ser cumpridas pelo Poder Público. Representam títulos emitidos para pagamento pelo Poder Público ao particular vitorioso na demanda judicial.
Esses títulos somente são expedidos após o encerramento da ação, ocasião em que são calculados e inseridos, em regra, no orçamento da entidade devedora, para pagamento no exercício seguinte. Têm direito a receber pessoas que moveram ação judicial contra algum órgão público da administração direta e indireta e que tenham ganhado a causa definitivamente.
RPV também é uma espécie de requisição de pagamento feita ao ente público. Existe para os casos em que a condenação não supera 60 salários mínimos.
