Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira (17), em segunda discussão, Projeto de autoria do presidente da Câmara, Kelmann Vieira (PMDB), que garante a gratuidade no transporte público da capital àquelas pessoas convocadas pelo Poder Judiciário para exercer a função de jurado.
Vereador Kelmann Vieira
A proposta de emenda à Lei Orgânica do município de nº 02/2014 acrescenta inciso ao parágrafo 3º do artigo 100. Segundo o autor da proposta, é preciso esclarecer que ao ser convocada para o tribunal do júri, uma pessoa é obrigada a comparecer. Mas, de acordo com informações do Judiciário, muitas vezes, o índice de ausência é alto porque os convocados não têm condições de pagar a passagem do ônibus para se deslocar até o Fórum do Barro Duro e acabam sendo punidas, conforme a lei, com a perda dos direitos políticos, uma das sanções previstas.
“Este é um problema constante que tem prejudicado os trabalhos do Judiciário, quando da realização de um julgamento. Fui procurado pessoalmente por alguns magistrados, entre eles, o juiz Geraldo Amorim que me sugeriu a elaboração da proposta”, ressalta o presidente Kelmann Vieira.
A proposta de emenda aprovada por unanimidade em segunda votação foi subscrita por seis vereadores e agora segue para sanção do Executivo.
OUTROS ASSUNTOS – Na sessão ainda foram aprovados diversos requerimentos dos vereadores sobre os mais variados assuntos, como solicitação de conclusão de obras de recapeamento, manutenção de faixas de pedestres e indicações de nomes para entrega da comenda Selma Bandeira.
Os parlamentares municipais de Maceió aprovaram ainda requerimentos que solicitam à Secretaria Municipal de Finanças e à Secretaria Municipal de Saúde, cópias de documentos que comprovem a arrecadação de receita dos anos de 2012 até outubro de 2014 e também informações sobre os investimentos do Fundo Municipal de Saúde. As duas iniciativas são do vereador Silvânio Barbosa (PSB).
Com o requerimento de autoria do vereador Dudu Ronalsa (PSDB), a Câmara deve realizar em data ainda a ser definida, uma Audiência Pública para debater o abastecimento de água na cidade de Maceió. “Precisamos obter informações da Companhia de Abastecimento de Saneamento de Alagoas (Casal), porque são muito os problemas que as comunidades nos trazem e temos que ouvir da empresa quais as soluções que estão sendo adotadas. A audiência é o momento ideal para fazermos um amplo debate sobre o tema”, justificou o parlamentar.
