A secretária-geral da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Aparecida Garcia Porto, apontou o combate à corrupção como fator que deve ser levado em conta nas políticas públicas de segurança. Ela defendeu, durante comissão geralno Plenário da Câmara dos Deputados, propostas enviadas pela associação à Comissão de Legislação Participativa em 2010.
Um dos projetos em análise na comissão qualifica a corrupção como crime hediondo. Outro propõe a criação de um Conselho Nacional de Ética Pública – composto pelas corregedorias parlamentares, da União e do Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. O terceiro cria um sistema eletrônico de licitação, a cargo da Controladoria Geral da União. “Essa proposta garante o sigilo dos interessados em obras públicas até a fase de abertura das propostas”, explicou a juíza.
Ela disse ainda que a Anamatra vê com muita preocupação a análise, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal para 16 anos. “Ter um maior acesso à informação não significa maturidade pessoal do infrator”, argumentou.
Outro representante do Judiciário, Roberto Carvalho Veloso, da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), apontou um paradoxo no sistema brasileiro de combate à violência. “Temos meio milhão de presos e, no entanto, apenas 8% dos homicídios são esclarecidos e os acusados vão a julgamento”, afirmou.
Ele defendeu a adoção de um plano nacional de combate ao uso e tráfico de drogas, crimes apontados por ele como principais fatores do aumento da violência. Veloso apresentou dados que apontam para a ocorrência de 50 mil homicídios por ano no Brasil, o equivalente ao número de mortes registrado em cinco anos da Guerra do Iraque.
Corporativismo
O vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luiz Antonio Boudens, abordou outro aspecto da questão: o corporativismo dos órgãos de combate à violência, em especial as policiais Federal, Militar e Civil.
“Os interesses corporativistas não podem superar a necessidade da sociedade de ter mais segurança”, disse. Ele defendeu uma unificação das operações policiais e o fim da designação de policiais para atividades que não sejam o combate ao crime – e citou como exemplo o uso de policiais federais em aeroportos e na fiscalização alfandegária.
O debate prossegue no Plenário Ulysses Guimarães.
Participação popular
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