Tribunal condenou um ex-prefeito de Novo Airão a devolver R$ 48 mil
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Novo Airão Wilton Pereira dos Santos (PSDB) a devolver R$ 48 mil aos cofres públicos por não ter prestado contas em programa de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no município. Além da devolução dos recursos, o ex-prefeito ainda foi multado em R$ 10 mil pelo tribunal de contas.
Santos administrou Novo Airão entre 1997 e 2000 e, na época, assinou um termo de compromisso com Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) para implantar o projeto ‘Cunhatã e Curumim’.
No relatório do ministro André Luís de Carvalho, é citado que o ex-prefeito apresentou defesa e razões de justificativas mas alegações “não foram suficientes para sanar os autos foi proposto que suas contas fossem julgadas irregulares, condenados em débito, bem como, lhes fossem aplicadas a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992”, citou o ministro no documento apresentado ao tribunal.
Um parecer do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) concluiu que houve precariedade da documentação encaminhada por Wilton Pereira dos Santos. “(A documentação) Não foi apta a demonstrar o correto e regular emprego da verba pública na execução do projeto”, narrou o ministro.
Ainda de acordo com o membro do TCU, o ex-prefeito apresentou as notas fiscais ilegíveis, “bem como não estão devidamente identificadas com o nome e o número do convênio, impedindo a comprovação do nexo causal entre as despesas efetuadas e a execução do objeto”.
No processo também é citado o ex-prefeito de Novo Airão Luís Carlos Mattos Areosa. Como o ex-gestor faleceu antes de ser citado, os herdeiros do ex-prefeito foram citados para apresentar defesa. No acórdão do TCU, as contas de Areosa, referentes ao convênio, foram consideradas regulares.
