Deputados (E) Alessandro Molon (PT-RJ) e Laerte (PR-DF) discutem durante audiência pública para debater a PEC nº 171/93, que trata da imputabilidade penal do menor.
Nesta quarta-feira (25), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vai votar a admissibilidade da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Eles vão definir se a PEC, Proposta de Emenda à Constituição, que trata da maioridade penal, é constitucional.
Nessa terça-feira (24), em sessão tumultuada e com bate-bocas, a Comissão promoveu uma audiência pública para escutar especialistas.
Com a sala lotada de representantes de movimentos sociais contrários à redução da maioridade, as discussões provocaram reações e os deputados Laerte Bessa, do PR, e Alexandro Mollon, do PT, bateram boca.
Após a briga, a sessão teve que ser encerrada. A Comissão discutia se o Artigo 228 da Constituição é uma cláusula pétrea e se pode ser modificada.
O artigo diz que menores de 18 anos não podem ser julgados pelo Código Penal, somente pelo ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis.
O deputado Marco Rogério, do PDT, entende que a proposta não quebra a cláusula pétrea.
A deputada do PT, Maria do Rosário, acredita que o artigo da maioridade penal trata de um direito individual.
Nesta quarta-feira (25), a Comissão vai votar a admissibilidade da proposta que reduz a maioridade penal. Se aprovada, uma Comissão Especial vai ser formada para se aprofundar sobre o tema.
