Vários artigos da Constituição Brasileira necessitam de regulamentação. O mais sensível é o do sistema financeiro. Neste quesito, é inevitável debater a autonomia do Banco Central e a fixação de mandatos para o presidente e diretores da instituição. O Brasil está maduro para a discussão. Somos o único país, entre os que adotam metas inflacionárias, cuja diretoria de BC não tem mandato fixo.
Numas das conversas que mantive com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, tive a oportunidade de expressar que este é o ajuste do ajustes. No momento em que um Banco Central, em qualquer governo, possa estar vulnerável à pressão do Executivo em detrimento da estabilidade da moeda, perde o respeito, a credibilidade e a capacidade de conduzir com eficácia a política monetária.
Um projeto nacional de desenvolvimento sustentável prevê um Banco Central independente e imune a qualquer interesse vindo da esfera política, partidária, governamental e até mesmo da área privada. É uma tese que não pode ser interpretada como uma antítese ao governo, a qualquer um deles.
Um Banco Central independente é a garantia de que a saúde da economia será sempre diagnosticada com olhos técnicos e imunes à ascendência política. O Banco Central, que é o banco dos bancos, deve seguir políticas de Estado e não de governos.
O BC foi concebido no governo militar, na reforma econômica promovida pelos ministros Octávio Gouveia de Bulhões e Roberto Campos, com a marca da autonomia. Ele nasceu como autoridade monetária independente e com mandatos não coincidentes com os dos presidentes da República. Isso até o governo Costa Silva, que subtraiu a independência do BC.
A independência, desde então, é uma meta sempre perseguida e nunca alcançada. Em todos os governos, o BC ganhou lufadas de autonomia, por consentimento político ou liberalidade do presidente da República. Para funcionar como guardião da moeda, os dirigentes do BC precisariam de autonomia legal, formal.
Os pré-requisitos são o mandato fixo para presidentes e diretores e a prerrogativa de só serem demitidos em casos extraordinários. Independência não é a garantia de êxito mas, sem dúvida, facilita acertos, correções de rota, ajuda na estabilidade econômica, aumenta a previsibilidade e a segurança jurídica.
O Congresso Nacional está dando sua contribuição para o ajuste fiscal necessário ao País. Já negociamos menores impostos, devolvemos uma Medida Provisória e estamos apresentando propostas concretas. Além de um Banco Central independente, propusemos ao governo que reduza à metade o número de ministérios, corte cargos comissionados e reavalie contratos. A conta do ajuste não pode ir somente para o trabalhador.
(*) É senador pelo PMDB/AL e presidente do Congresso Nacional
