Deputado Antônio Albuquerque (PRTB)
Mais uma vez, o Projeto de Lei que regulamenta a 17ª Vara Criminal da Capital foi tema de discussões no plenário da Assembleia Legislativa, na tarde desta quarta-feira (22). Ao criticar os excessos da vara especializada, o deputado Antônio Albuquerque (PRTB) foi vaiado por representantes de movimentos “Vem pra Rua” e “Brasil Livre”, que estavam na galeria.
O deputado disse que ainda não se posicionou em relação ao projeto e questionou o fato de ninguém ter criticado instituições que não são a favor da 17ª Vara.
“Quem primeiro questionou a legalidade da 17ª Vara e ingressou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi a OAB. Ainda não vi qualquer entrevista feita com os membros do colegiado da justiça alagoana que são contra. A 17ª não é uma unanimidade nem na Assembleia, nem no judiciário, e nem em diversas instituições. Posso citar aqui diversos desembargadores, a exemplo de James, Magalhães, Fábio Bitencourt, Klever Loureiro entre outros que são contra a 17ª Vara”, disse Albuquerque.
Deputado criticou ainda os excessos dento da 17ª Vara, citando como exemplo sua prisão pelo homicídio do Cabo Gonçalves, apresentando documentos do Ministério Público Federal (MPF), Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), que diziam não haver nenhum indício de participação dele no crime.
“Os documentos mostram as manifestações de diversos órgãos que dizem que não tem nenhum indício da minha participação neste crime e, mesmo assim, a 17ª Vara alegou que tinha, me levou para a cadeia e não foi por pedido do Ministério Público Federal“, relatou o deputado.
Ao voltar a dizer que a 17ª Vara era ilegal e lembrar que a constatação foi do Supremo Tribunal Federal, o deputado foi vaiado por representantes dos movimentos Vem pra Rua e Brasil Livre, que ocuparam a galeria da Casa, e respondeu. “Uma série de analfabetos me aparecem, sei que alguns deles estão aqui, querendo dizer que a Assembleia não sabe legislar. Cadê as críticas ao Supremo e à OAB? Ainda não encontrei. Desafio aqui o instituto de pesquisa que mostre dados de que a criminalidade diminuiu de 2007 até hoje, período em que a 17ª Vara atua. Nunca me coloquei contra a justiça, mas não aceito que me imputem um crime sem que este esteja provado. A ALE obedece a um rito constitucional. O projeto original não foi votado por esta Casa. O que esta Casa votou foi o artigo 1º que tira a Vara Colegiada. Se nós mantivermos o veto do governador, a Vara não existe, e se a ALE derrubar o veto, a Vara fica sem finalidade. É preciso que haja bom senso e sugiro que os três poderes se reúnam e elaborem uma Lei Especial, dentro da legislação”, argumentou o deputado.
Em aparte, o deputado Galba Novais (PRB) disse com os rumos que o projeto teve desde quando chegou na Assembleia causa preocupação. “Se quando chegou nesta casa, já se entendia que o projeto não era constitucional, ao passar pela Comissão de Constituição e Justiça, podia-se ter alegado inconstitucionalidade e o projeto seria arquivado. Mas a Casa fez o contrário. Agora estamos discutindo uma emenda do projeto”, disse Galba.
“O governador Renan Filho extinguiu a 17ª Vara”
Deputado Rodrigo Cunha (PSDB)
Ainda durante a sessão, o deputado Rodrigo Cunha (PSDB) também usou a tribuna para falar sobre o PL e defender a 17ª Vara. O deputado reconheceu que existiam excessos, mas lembrou que estes foram corrigidos após recomendação do Supremo Tribunal Federal ao Tribunal de Justiça, autor da matéria.
Após ler o manifesto dos movimentos Vem pra Rua e Brasil Livre, o deputado disse não ser contra aos deputados que não eram a favor do projeto, mas pediu que manifestassem seus votos. “Não acho que certo os deputados irem para a televisão e dizer que é a favor, e na hora votar contra”, criticou.
Em aparte, o deputado Francisco Tenório (PMN) sugeriu que a Casa promovesse um debate com a presença de juristas para que as pessoas finalmente soubessem o que de fato vai acontecer com a manutenção ou derrubada do veto do governador. “Eu estou em dúvida e tenho certeza que muita gente também está. Estão defendendo a manutenção do veto sem ao menos saber explicar como fica. Não podemos agir no calor da emoção”, sugeriu Chico Tenório.
Após conceder apartes de outros deputados, inclusive ao presidente da CCJ, deputado Sérgio Toledo (PDT), Rodrigo Cunha afirmou que o governador extinguiu o Projeto da 17ª Vara.
“Diante de tudo que estou vendo aqui, o governador Renan Filho extinguiu a 17ª Vara, com esse veto, e a Assembleia é quem está tentando salvar. Se aprovar fica sem pé, se não aprovar fica sem cabeça. Se assim for, ele tem que assumir em público que fez isso”, disse Rodrigo Cunha.
A Comissão de Constituição e Justiça vai se reunir nesta noite para discutir os vetos ao Projeto de Lei da 17ª Vara. Caso algum integrante peça vistas, adiamento ou o relator não apresente o parecer, a discussão será adiada e a pauta continuará trancada.
