Câmara Municipal de Maceió
Diante da atuação do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), os vereadores de Maceió reconheceram as faltas sem justificativas legais às sessões plenárias da Câmara Municipal em 2014 e já estão devolvendo R$ 294.286,16 aos cofres públicos. Alguns parlamentares até apresentaram razões para ausências, mas elas eram incompatíveis com o Regimento Interno da instituição e com a Lei Orgânica do Município. Mais da metade do valor será pago nas folhas de pagamento de abril e maio, quando será concluída a devolução.
Após revisar a assiduidade dos membros às sessões do ano passado e o suporte legal das justificativas, o presidente da Câmara, Kelmman Freitas, anulou os atos que validavam a motivação das faltas e, em comum acordo com os parlamentares, autorizou o desconto do montante. Como cada dia de trabalho vale R$ 501,06, teve vereador que aceitou devolver mais de R$ 20 mil. A revisão da frequência teve início ainda na gestão do ex-chefe da Mesa Diretora, Chico Holanda Filho, em resposta à provocação da 14ª Promotoria de Justiça da Capital (Fazenda Pública Municipal).
“Parabenizamos os vereadores de Maceió que tiveram a dignidade de reconhecerem o erro e devolverem ao erário os recursos públicos que receberam inadequadamente, de modo a atender o princípio da legalidade e, principalmente, o da publicidade. Essa transparência é fundamental para que a Câmara Municipal seja um espelho para a sociedade e mantenha a legitimidade de defendê-la”, destacou a promotora de Justiça Marluce Caldas.
Com a medida, a representante do MPE/AL acredita numa mudança de cultura dos parlamentares, que, se de fato ocorrer, pode melhorar os serviços administrativos e legislativos desenvolvidos por eles. “Já percebemos um aumento significativo da presença dos vereadores às sessões plenárias. Quem ganha com isso é a população de Maceió”, comemorou Marluce Caldas, lembrando que a revisão da assiduidade foi conferida com a documentação fornecida pela Câmara Municipal desde o início da investigação da Promotoria de Justiça.
Depois de concluir toda a análise dos dados entregues pelos vereadores para a investigação, a promotora avaliará quais serão as próximas medidas a serem tomadas. Em caso de arquivamento, o processo passará pela avaliação do Conselho Superior do Ministério Público, que dará a palavra final sobre a matéria.
Retrospectiva
Em procedimento preparatório instaurado pela 14ª Promotoria de Justiça da Capital, o Ministério Público investiga se as justificativas das faltas às sessões apresentadas pelos vereadores estão de acordo com a lei e se os faltosos devolveram cerca de R$ 300 mil aos cofres públicos em virtude de terem recebido salários integrais ao longo do exercício de 2014.
Em dezembro, a Câmara Municipal de Maceió divulgou no Diário Oficial Municipal uma tabela com o número de faltas justificadas ou não de cada parlamentar. Dos 21 parlamentares, apenas três compareceram a 2/3 das 98 sessões ordinárias no ano passado.
Os demais só não perderam o mandato, conforme prevê a Constituição Federal, porque tiveram uma grande quantidade de faltas justificadas. Segundo o documento, o vereador Antônio Holanda Costa, por exemplo, faltou aos trabalhos legislativos 82 vezes, sendo que em 69 delas houve justificativa.
A promotora de Justiça de Marluce Caldas recebeu, no dia 10 de fevereiro, a primeira remessa de informações complementares sobre as faltas dos vereadores, após oficializar a solicitação de dados para a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores no final de janeiro. No entanto, o conteúdo que chegou ao MPE/AL foi considerado “insuficiente” pela promotora.
Por isso, a promotora solicitou ao Legislativo dados complementares que justificassem as faltas dos vereadores às sessões parlamentares, concedendo como data limite o dia 27 de fevereiro.
Na ocasião, a promotora solicitou que as justificativas fossem condizentes com o Regimento Interno da Casa, a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal. Ela pediu a lista dos números de todos os processos de justificativas de falta dos vereadores referente ao ano de 2014, já que nas cópias dos procedimentos já enviados ao MPE/AL não constavam o respectivo número de protocolo.
A promotora também solicitou uma justificativa da Mesa Diretora em relação à ausência de publicação mensal das frequências às sessões legislativas no Diário Oficial do Município ao longo do ano passado.
A denúncia
A atuação do MPE/AL sobre a Câmara Municipal de Maceió foi motivada por denúncias do Fórum Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral em Alagoas (FNCCE). O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) também entrou com uma representação no Ministério Público para que fosse investigada a frequência dos vereadores.
