Um decreto publicado na edição do Diário Oficial do Município desta terça-feira (28) traz a regulamentação para a construção de pavimentos de lazer e garagem em Unidades Residenciais Familiares (UR-5). Com a publicação, novos empreendimentos já estão autorizados a executar as obras.
“Antes não havia nada que regulamentasse esse tipo de construção. Com toda a modernização da arquitetura, é algo que se fez necessário. A legislação não previa isso anteriormente”, explicou Reinaldo Braga, superintendente municipal de Controle do Convívio Urbano.
Braga disse também que, com a publicação do decreto, dez novos empreendimentos poderão começar a ser construídos. “Além dessa regulação, teremos também mais agilidade nas solicitações feitas à Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU)”, ressaltou.
O vice-prefeito de Maceió, Marcelo Palmeira, destacou a importância do decreto. “É muito importante que haja essa regulamentação. Precisamos estar atentos ao crescimento da cidade e isso passa pelo setor da construção civil. Com o decreto, novas edificações serão construídas e novos empregos serão gerados”, afirmou.
O decreto foi comemorado pelo Sindicato da Indústria e da Construção Civil de Alagoas (Sinduscon – AL). “O prefeito assumiu o compromisso com o nosso setor e cumpriu. Agora, com a regulamentação, teremos ideia de como fazer, já que antes não havia essa previsão do que era permitido ou não. Agradecemos ao prefeito Rui Palmeira por ter atendido nosso pleito”, afirmou Alfredo Mendonça Brêda, presidente da entidade.
O instrumento legal indica ainda a criação da Comissão Municipal de Desenvolvimento Urbano (CDMU), que tem como objetivo dar agilidade a processos referentes a novas construções em tramitação na SMCCU.
