O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados o projeto de Lei 4330 que tratava, inicialmente, da regulamentação jurídica da mão de obra terceirizada. Ao contrário do que se propalou, o Senado Federal não vai engavetar nenhum projeto porque não pode sonegar o debate de qualquer tema.
O projeto, durante sua tramitação na Câmara (12 anos), ampliou a terceirização da mão de obra. Por isso, ao invés de regulamentação, está se abrindo uma larga avenida para aumentar esta modalidade. Por este motivo vamos discuti-lo criteriosamente, envolvendo todos os interessados na regulamentação, principalmente os trabalhadores, referências inafastáveis e prioritárias na discussão.
Sempre defendi a regulamentação. Ela é o instrumento insubstituível para a segurança jurídica, para ampliação da previsibilidade do mercado e resolução do problema do setor, que emprega atualmente mais de 12 milhões de trabalhadoras e trabalhadores.
Terceirizar a atividade fim, liberar geral, significa revogar a Consolidação das Leis do Trabalho, precarizar as relações de trabalho e importa numa involução para os trabalhadores brasileiros. Um inequívoco retrocesso. É sabido que os servidores terceirizados têm cargas de trabalho superiores, recebem salários menores e a maioria não tem oportunidade de se qualificar melhor.
A CLT é uma das maiores conquistas dos trabalhadores e consumiu 13 longos anos até ser sancionada pelo Presidente Getúlio Vargas em 1943. Ela é vital para o trabalhador. E o PMDB, partido responsável pelas garantias individuais e coletivas da Constituição, não irá concordar com propostas que fragilizem o trabalhador. No Dia Internacional do Trabalhador, é esta a homenagem que o Senado fará: colocar um freio na pretensão de rebaixar os direitos trabalhistas.
Nos últimos tempos, o Congresso Nacional tem trabalhado por preservar suas prerrogativas. Este cenário de alargamento institucional representa o fortalecimento, a independência do Congresso Nacional e só faz bem ao Brasil e às suas instituições. Temos que ir em frente e dar as costas àqueles que têm horror ao ativismo parlamentar.
(*) É senador pelo PMDB/AL e presidente do Congresso Nacional
