Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (6) mudanças nos critérios para a contagem de prazos em recursos contra decisão da Justiça Trabalhista. A proposta aprovada é um substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ao Projeto de Lei 2113/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara, e deve ser analisada pelo Senado em seguida.
Segundo a proposta aprovada, o prazo do recurso para contestação de decisão judicial passará a contar:
- da leitura da sentença em audiência;
- da intimação das partes envolvidas no processo quando a sentença não for proferida em audiência;
- ou da divulgação do acórdão, desde que ele esteja disponível.
Além disso, a apresentação do recurso antes da publicação da sentença ou do acórdão pelos órgãos oficiais (Diário Oficial ou Diário da Justiça) passa a não mais prejudicar a parte que se antecipa à intimação para já interpor o recurso. Essa medida, conhecida como recurso prematuro, passa a valer, uma vez que tendo conhecimento da decisão as partes já podem agir.
Para o relator da proposta, deputado Valtenir Pereira (Pros-MT), a rapidez na divulgação e nos recursos deve acelerar a análise de processos. “Essa mudança legislativa se amolda à modernização da sistemática da publicação das decisões via internet, meio eletrônico tão comum em tempos de Processo Judicial Eletrônico”, disse.
