O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em sessão realizada nesta quinta-feira (14/05), aprovou a proposta de resolução da conselheira Rosa Maria Ribeiro de Albuquerque, pela não anotação dos contratos nºs 002 e 003/2012, relativos à concorrência pública tendo por objeto a coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos e demais serviços correlatos aos sistemas de limpeza no município de Maceió, vencido pelas empresas Viva Ambiental e Serviços S.A. e Limpel Limpeza Ambiental e Serviços. A conselheira relatora baseou-se nos pareceres dos órgãos técnicos do TCE/AL e nas conclusões do Ministério Publico de Contas que relacionaram várias irregularidades no processo licitatório. Além da não anotação dos contratos, foi aplicado multa no valor de R$10.295,00, ao superintendente da Slum (Superintendência de Limpeza Urbana de Maceió), Jackson Pacheco de Macedo. A decisão manda também comunicar a Câmara Municipal de Maceió para que suste a execução dos instrumentos que ainda estão em vigor. Também será comunicado ao Chefe do Executivo Municipal e ao Ministério Público Estadual para que adotem as providências que couber, devendo ainda suspender todo e qualquer pagamento ou valor devido as empresas. Em decorrência, recomenda que seja procedida uma contratação emergencial, para que a execução dos serviços não sejam prejudicados. As empresas receberam o prazo de 15 dias para se manifestarem a respeito.
|
Veja Mais
MPF apura deterioração de emissário submarino em Maceió e risco de danos ambientais
Estrutura corroída pela ferrugem e possível vazamento de esgoto no mar estão entre as preocupações reveladas por reportagens locais
TJAL fixa valores para pagamento de precatórios de cinco municípios do regime especial
O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Fernando Tourinho, fixou os valores que os cinco municípios alagoanos que...
CGJ determina prioridade em processos que envolvem crianças
Os processos que envolvem crianças de até seis anos de idade completos, ou setenta e dois meses de vida, têm...
Kléber Malaquias: TJ/AL nega habeas corpus e delegado acusado de forjar provas segue preso
O Tribunal de Justiça de Alagoas negou, esta semana, o habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela defesa do...
Caminhões colidem e um capota na AL-220 Tribunal de Contas suspende licitação da limpeza pública de Maceió