A Defensoria Pública do Estado publicou a segunda edição do Boletim Informativo da Área de Fazenda Pública. O texto é resultado da seleção de precedentes relativos ao Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Processual Civil da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, também, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL).
O material tem como finalidade principal servir como repositório de consulta de julgados de maior relevância e de destaques que afetem diretamente a prática forense.
De acordo com o defensor público Eduardo Lopes, a coletânea serve como mecanismo de informação, principalmente aos defensores públicos, de julgados afeitos à atuação da Instituição, “além de informar e de servir como fonte de consulta aos defensores públicos, o Informativo serve, ainda, para que os Defensores tenham ciência do resultado final de suas atuações”, informou.
O defensor Fabrício Leão Souto ressaltou que dentre os assuntos selecionados, há precedentes de extrema relevância.
“Primeiro, o que se refere à definição dada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da ampla legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública; segundo, a delimitação pelo Superior Tribunal de Justiça da eficácia da concessão da assistência judiciária em todas as instâncias, independentemente de pedido de renovação; terceiro, o delineamento, também pelo STJ, dos mecanismos de recorribilidade no âmbito do microssistema do Juizado Especial de Fazenda Pública, que em breve será uma realidade”, esclareceu o defensor.
Ainda conforme Fabrício, por fim, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, consta um importante julgado sobre a observância de prerrogativa dos membros da Defensoria Pública e um interessante verbete sobre distribuição dinâmica do ônus da prova.
“Dentre outros excertos, cujos contornos somente foram possíveis graças a atuação bem fundamentada dos colegas da capital e do interior, refletida no material”, pontuou.
Os boletins informativos sobre “Temas de Fazenda Pública” estão disponíveis no link:http://www.defensoria.al.gov.br/boletim-informativo-1/temas-de-fazenda-publica
