MP/AL propôs ação civil pública contra construções irregulares
O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Alagoas (DER/AL) apoia a decisão da Justiça em interditar todas as construções irregulares que estão sendo feitas nas margens da rodovia AL 404, no trecho que corta o Município de Rio Largo, sentido a Usina Utinga Leão.
De acordo com o coordenador jurídico do DER, Darnis Fireman Junior, apesar do órgão ainda não ter sido notificado oficialmente da decisão da justiça, o departamento cumprirá a decisão tomada pela juíza Marclí Guimarães de Aguiar, titular da 1ª Vara da Comarca.
“O que chegou ao nosso conhecimento foi o que a mídia publicou. Mas entendemos que essa decisão é correta, pois antes de tudo o DER trabalha pensando na preservação da vida das pessoas. Essa determinação preserva a lei que estabelece as faixas de domínio”, destacou o coordenador jurídico.
Segundo Darnis Fireman, o Ministério Público de Alagoas (MP/AL) propôs uma ação civil pública alegando que as áreas laterais da rodovia estavam sendo ocupadas de forma irregular. “Foram encontradas 70 construções irregulares, entre moradias e estabelecimentos comerciais. Estamos aguardando apenas a notificação da justiça para poder cumprir a decisão”, ressaltou o coordenador jurídico do DER.
Faixa de Domínio
A faixa de domínio é a área onde são construídas as rodovias. Elas podem mudar de acordo com a extensão da via e dispõem de 15 a 25 metros, a depender da classificação.
Apoiado pela Lei 6.651 de 2005, a regulamentação e fiscalização das rodovias estaduais é de responsabilidade do DER, ficando a cargo do órgão a autorização, ou não, para ocupação, seja por canteiros, casas, comércios, entre outros.
Com a finalidade de acelerar os trâmites relacionados ao assunto, foi criada dentro do órgão a Junta de Recursos Fiscais (JRF), que vem priorizando os casos de invasões, nos 1.800 quilômetros da malha rodoviária de Alagoas.
