Presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros
O Legislativo vem experimentando um raro protagonismo como consequência da independência das duas Casas. Durante o debate do ajuste fiscal, várias inconsistências foram apontadas.
As medidas de elevação de tributos, tarifaços, redução de incentivos à produção e a eliminação de direitos sociais são insuficientes. O fim das desonerações na folha vai estimular o desemprego em massa e se tornará um desajuste social.
É necessária uma gestão fiscal planejada, responsável e com metas econômicas. Os acordes dissonantes do governo são o samba de uma nota só. Aumento de impostos, sem corte de gastos. É o ajuste pelo ajuste.
Além da deterioração das contas, a experiência recente tem mostrado uma série de
impropriedades na gestão fiscal. Pedaladas, contabilidade criativa, seguidos cumprimentos
da Lei de Responsabilidade Fiscal e até a alteração da LDO.
Diante desses fatos, estamos propondo a criação da Autoridade Fiscal Independente (AFI). Um órgão de natureza técnica, apartidário e autônomo. Sua principal missão é avaliar continuamente a condução da política fiscal.
Há várias instituições análogas. As mais conhecidas são o Escritório de Orçamento do Congresso dos Estados Unidos, o Escritório para Responsabilidade Orçamentária, no Reino Unido e, em Portugal, a Instituição Fiscal Independente.
Destaque-se que a Autoridade Fiscal Independente não irá impedir o Executivo de conduzir sua política de tributação e de gastos públicos. Não cabe à Autoridade Fiscal Independente cortar ou alterar determinada despesa pública. A missão é apontar inconsistências e ineficiências na condução da política fiscal e colaborar para corrigir rumos.
A Autoridade Fiscal Independente também não é órgão jurisdicional, como o TCU, porque não tem o papel de julgar contas ou responsáveis pela aplicação de recursos. A Autoridade Fiscal Independente trará mais transparência e qualidade ao gasto público.
(*) É senador pelo PMDB/AL e presidente do Congresso Nacional
