Deputado estadual Inácio Loiola (PSDB)
A comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia da Assembleia Legislativa publicou, no Diário Oficial, desta quarta-feira, 22, parecer favorável, de autoria do deputado Inácio Loiola (PSB), ao projeto de lei 54/15, de autoria do governamental, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016. A análise é feita sobre o aspecto formal e o mérito do projeto.
O parecer explica que na mensagem governamental que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) destacam-se: a legislação vigente, considerando os diversos diplomas legais acerca da matéria; a evolução histórica das finanças do Estado de Alagoas; a reverência ao Programa de Ajuste Fiscal do Estado de Alagoas; a política fiscal com o objetivo de promover a gestão equilibrada dos recursos públicos, de forma a assegurar a manutenção da estabilidade da dívida pública e atrair novos investimentos privados ao Estado de Alagoas; o compromisso da política fiscal em promover a melhoria dos resultados da gestão fiscal e pública, tornando viáveis os investimentos em infraestrutura, a priori os investimentos previstos pelo Governo Federal por meio do Programa de Aceleração do Crescimento como o Canal do Sertão; e o avanço na direção de um regime fiscal responsável e a promoção de mudanças institucionais visando o equilíbrio fiscal estipulando metas de obtenção de resultado primário.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), introduzida pela Constituição Federal promulgada em 1988, visa oferecer maior transparência à Lei Orçamentária Anual (LOA), ao discutir e estabelecer as diretrizes para a elaboração do orçamento anual, bem como as prioridades e metas da administração pública que deverão nortear a programação das despesas para o exercício financeiro seguinte. “Assim sendo, uma vez que não existe óbice de ordem constitucional, legal, jurídica e financeira que possa ser levantado contra a propositura, e já que a proposta se ajusta perfeitamente à realidade, só nos resta recomendar a aprovação do projeto de lei, com as emendas em anexo”, afirma Inácio Loiola.
Por decisão da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, a votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2016, que estava prevista para ser votado nesta terça-feira, foi adiada para a sessão ordinária do próximo dia 4 de agosto, quando se iniciam os trabalhos do segundo semestre do Legislativo. De acordo com o presidente da Casa, deputado Luiz Dantas, o motivo da transferência é que a reforma física do prédio sede – patrimônio histórico –, onde se situa o plenário, só deverá ser concluída no final deste mês.
