Está no Diário Oficial desta quarta-feira (29): a Prefeitura de Porto Calvo será alvo de uma investigação do Ministério Público Estadual de Alagoas por suspeitas da prática de ato de improbidade administrativa. Dentre as denúncias que chegaram ao MPE/AL, estariam contratações irregulares.
Ficará a cargo do promotor de Justiça Adriano Jorge Correia de Barros Lima a apuração das supostas ilegalidades. Por meio da portaria nº 11/15, ele instaurou inquérito civil para investigar a notícia sobre grande quantidade de pessoas contratadas pelo Poder Executivo de Porto Calvo, sem o prévio concurso público.
O Município, como forma de manter esses prestadores de serviço no quadro do funcionalismo público, estaria sendo omisso e, mesmo diante da necessidade de realização de um certame nos moldes do que prevê a legislação, não teria a pretensão de organizar o concurso para provimento dos cargos vagos. “Chegou ao nosso conhecimento que o prefeito Ormindo de Mendonça Uchoa está mantendo pessoal contratado de forma indevida, além de servidores comissionados sem atendimento dos preceitos legais. Tal prática, contratações e nomeações irregulares, se comprovada, configura ato de improbidade administrativa”, alertou o promotor.
‘Inclusive, existe até um procedimento do Ministério Público do Trabalho dando conta de um TAC descumprido para fazer um concurso. A Prefeitura nunca fez o que acordou e continua na resistência para realizá-lo. Ao que tudo indica, vamos ingressar com uma ação civil pública contra o Município”, acrescentou Adriano Jorge Correia de Barros Lima.
Solicitações encaminhadas
A 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo já adotou as primeiras medidas para dar início a investigação. Ao secretário municipal de Administração foram requisitadas a folha de pagamento dos servidores municipais, por secretaria de governo, especificando os cargos ocupados por cada servidor; ficha funcional de todos os funcionários; relação do pessoal comissionado e respectivo cargo com indicação do CPF e lista completa das pessoas contratadas e respectivo cargo, também os dados do CPF.
O promotor de Justiça também solicitou ao presidente do Tribunal de Contas de Alagoas informações sobre os limites com gasto de pessoal do Executivo municipal e, à Câmara Municipal de Vereadores, ele pediu detalhes sobre a legislação municipal aplicável à espécie.
“Vamos colher as informações necessárias para propositura das medidas judiciais cabíveis, especialmente ações de responsabilização por atos de improbidade administrativa em face do atual gestor do município”, informou o promotor de Justiça.
