Hildo Rocha: Política Nacional de Resíduos Sólidos, em seu conjunto, possui todos os dispositivos para ordenar a coleta seletiva e deve ser cumprida
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei 1661/15, da deputada Iracema Portella (PP-PI), que exige que as moradias do programa Minha Casa, Minha Vida venham dotadas de instalações adequadas para a coleta seletiva de resíduos sólidos.
A proposta também determina que um dos critérios para a implantação de empreendimentos no âmbito do programa seja a existência de compromisso do poder público local de prestar o serviço de coleta de resíduos sólidos familiares.
O projeto altera a lei que trata do programa habitacional do governo federal (Lei 11.977/09). O relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), foi favorável à proposta, com emenda.
Ele observa que a proposta trata, na verdade, “de enfatizar, na lei que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, que outra lei deva ser cumprida – a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10), que, em seu conjunto, possui todos os dispositivos para ordenar a coleta seletiva”.
A emenda do deputado apenas faz referência, na proposta, à norma de origem, ou seja, à Política de Resíduos Sólidos.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
