Casa lotérica
Proprietários de Casas Lotéricas da Caixa Econômica Federal de todo o Brasil participarão de um protesto, nesta quinta-feira, 3, contra o processo licitatório que pode fazer com que os proprietários percam o direito de exploração do serviço. Isso vai afetar o funcionamento das loterias, que irão fechar a partir das 10 horas.
O protesto ocorre em paralelo à audiência pública na Câmara Federal, em Brasília, para discussão do tema. A Caixa Econômica Federal (CEF) está notificando os estabelecimentos que firmaram convênio com o banco até o ano de 1999 e avisando que estes serão licitados, ou seja, os atuais proprietários só terão direito a continuar explorando o serviço caso o participem e vençam o processo.
Para quem depende do negócio para sobreviver e já investiu muito dinheiro para manter as lotéricas funcionando, a decisão da Caixa vai deixar muita gente desempregada e no prejuízo. “Hoje por uma necessidade desesperada de ganhar dinheiro, a Caixa está precificando nosso trabalho. a Caixa coloca preço entre 100 e 150 mil por terminal existente em cada lotérica, superfaturando um trabalho que não foi dela, já que cada proprietário lutou para conseguir os terminais”, Fábio Barros, integrante do Sindicato dos proprietários de casas lotéricas de Alagoas.
No país existem 13.251 lotéricas de acordo com a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot), mas somente as que firmaram contrato com a CEF até 1999 estão enfrentando a situação. As demais não são afetadas porque entraram para o serviço por meio de licitação, conforme prevê a Constituição Federal (CF).
O argumento dos empresários é que desde que a licitação passou a ser exigida, receberam um aditivo que permitiria a continuidade do convênio. No entanto, em abril de 2013, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o acórdão 925/13 em que os ministros do tribunal consideraram irregulares os mais de 6 mil aditivos de janeiro de 1999.
A decisão originou um acordo entre o TCU e a Caixa. Os lotéricos argumentam que a Lei 12.869 de outubro do mesmo ano é “clara” em aceitar os aditivos e ainda permitir a renovação por mais 20 anos dos contratos.
“O publico em geral, que vem às loterias, apoia nossa ideia. Temos tradição e a Caixa está abrindo esse leilão sem nenhum critério. A gente está pedindo que se cumpra a lei e os contratos vigentes”, acrescentou Barros.
