Os vereadores de Maceió aprovaram, na tarde desta terça-feira (8), em regime de urgência, três projetos de Lei de autoria do Executivo municipal e dois projetos de decretos legislativos, que concedem título de cidadão honorário a dois diretores da Almaviva. Para isso, os parlamentares realizaram duas sessões extraordinárias, logo após o encerramento da sessão ordinária do dia.
De acordo com o presidente da Câmara, Kelmann Vieira (PMDB), como os executivos da empresa, Francesco Rezentti e Marco Tripi, vão estar na capital alagoana na próxima segunda-feira (14), será a oportunidade para a homenagem. “A entrega dos títulos se justificam, uma vez que eles acreditaram na economia de nossa cidade, ao abrir uma filial da Almaviva no nosso município, gerando centenas de vagas de trabalho e dando oportunidade de emprego, sobretudo aos jovens, hoje um dos estratos sociais mais carentes. É uma forma de reconhecer a importância do investimento na nossa cidade”, destacou.
Os vereadores apreciaram e votaram ainda o Projeto de Lei 114, que institui o Programa Maceió Nota 10. A iniciativa do Executivo visa estimular a cidadania fiscal no município, dispondo sobre premiações para os cidadãos que solicitarem a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). O PL prevê o sorteio mensal de R$ 5 mil, podendo ser elevado para R$ 20 mil em datas comemorativa, segundo critério da Secretaria Municipal de Finanças.
Já o segundo Projeto de Lei, de Nº 153, enviado pela Prefeitura, altera o artigo 195 da lei 4.486/1996 (Código Tributário). O presidente da Casa ressaltou a sensibilidade dos parlamentares em agilizar a tramitação do projeto em um único dia. “A iniciativa foi aprovada por unanimidade e isso só reforça a compreensão e a disposição em ajudar o Executivo a passar por esse momento de crise financeira sem ainda mais dificuldades”, disse Kelmann Vieira citando a possibilidade de parcelamento de salários pela prefeitura.
Segundo o líder do governo na Casa, vereador Eduardo Canuto (PV), essa modificação permite que o Executivo conceda redução nas multas e juros de dívidas para com o município. “Diante do atual cenário econômico, com fortes reflexos sobre a economia local e finanças municipais, reestabelecer a previsão legal de descontos, mostra-se extremamente oportuno como forma de incentivo para que o contribuinte busque regularizar os débitos existentes”, esclareceu. “O PL estipula um desconto de até 80% das multas e juros, o que é um grande atrativo”, completou.
O terceiro PL (Nº 75) dispõe sobre a proibição da prática de transporte remunerado irregular e clandestino de passageiros no âmbito do município de Maceió e adota outras providências como aplicação de multa e apreensão do veículo utilizado na prestação ilegal do serviço.
PLANO DE EDUCAÇÃO – Seguindo mesmo procedimento adotado pela Câmara de Vereadores, quando da aprovação por unanimidade de requerimento de autoria do vereador Davi Davino (PP), sugerindo a retirada do tema Ideologia de Gênero do Plano Municipal de Educação (PME), nesta terça-feira, o Ministério Público Estadual enviou ao Poder Legislativo a recomendação 001/2015. No documento, assinado por dois procuradores de Justiça, da 13ª e 15ª Promotorias da Capital, o MPEtambém recomenda a retirada de qualquer menção ao assunto.
“Essa iniciativa do Ministério Público só vem se somar ao que pensamos nesta Casa e aos nossos esforços desde o primeiro momento em barrar qualquer conteúdo como este no Plano de Educação”, observa Davino.
