O ministro do Supremo, Gilmar Mendes: práticas de caixa dois são realidade há décadas no País
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, fez duras críticas ao PT em meio à sua apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4650, de autoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que trata do financiamento privado por empresas para campanhas eleitorais.
Com voto pendente desde abril do ano passado após pedir vistas do processo, Mendes afirmou, nesta quarta-feira (16), que o objetivo do esquema petista seria asfixiar a oposição. Para ele, “se formos rigorosos, daqui a pouco o mensalão terá de ser julgado em juizado de pequenas causas”.
“O ministro Celso de Mello, do alto de seus 44 anos de serviços relevantes prestados ao País, qualificou o esquema como a grande vergonha da nossa história política, na ação penal 470. Hoje vemos o quão modesto foi o mensalão: orçado em R$ 170 milhões, não corresponde sequer a esse valor, essa nova moeda chamada de Barusco (referência ao ex-gerente de Serviços da Petrobras Pedro Barusco), que não era para finalidade partidária, era para apropriação”, discursou o ministro.
Mendes aproveitou para ironizar as críticas de que foi alvo por ter demorado mais de um ano para liberar o pedido de vistas para retomar a votação da ação. “O Brasil é um país surpreendente. Entre a concepção desta ação e o início do julgamento houve muitas mudanças, inclusive no cenário político. Entre o início do julgamento e a data de hoje, mudanças radicais. Eu me regozijo pelo fato de ter pedido vistas, porque hoje sabemos muito mais do que ontem”, declarou ele.
“Basta ver as revelações que vêm pela mídia dessa Operação Lava Jato, que dá a dimensão da corrupção do aparato estatal brasileiro. Isso tem parte a ver só com o financiamento do sistema político eleitoral. Na verdade, tudo está a indicar um modo de governança em relação a só uma empresa, a Petrobras. As revelações são chocantes quando se diz que 3% deveria ser vertido para o partido político permanentemente de cada contrato da Petrobras. Isso nada tem a ver com campanha eleitoral, tem a ver com o sistema político, em geral, com o modo de administrar.”
Segundo Mendes, o escândalo da Lava Jato “se afigura como um verdadeiro método de governo”. “Cuidava-se de um método criminoso de governança, que visava a perpetuação de um partido no poder por meio, e aí é relevante a discussão sobre esta ação, do asfixiamento da oposição. Esta é a questão-chave neste debate, e que não veio à tona até então”, prosseguiu.
“Se pudéssemos dizer, e não tivesse havido o episódio da Lava Jato, que o financiamento agora só poderia ser público, ou só de pessoas físicas, estaríamos decretando a falência de qualquer sistema de oposição. Por quê? Porque o partido da situação não precisa de dinheiro.”
Para Mendes, o esquema de desvio da Lava Jato proporcionaria ao PT uma posição financeira que o tornaria auto suficiente nas disputas eleitorais – daí derivaria a defesa que o PT faz historicamente do financiamento 100% público de campanhas.
Collor de Melo
Mendes também citou o relatório da CPI que investigou o esquema de Paulo Cesar Farias durante o processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Melo, em 1992 – cuja queda se deu em grande parte devido a dinheiro de financiamento de campanha.
Para ele, boa parte do que foi constatado naquela época continua a ocorrer agora, evidenciando a falta de evolução do País no combate a desvios e caixa dois. “Certamente, com maior sofisticação e capilaridade conforme, nos revela dia após dia a operação Lava Jato”, resumiu ele. “Ao discorrer sobre as relações escusas que se estabeleceram entre grandes empresas e parte do poder político, o relatório da CPI já mencionava as obras superfaturadas entre outros fenômenos que voltam a ser escancarados atualmente por esta chamada Operação Lava Jato”.
