Promotor Max Martins
O Ministério Público Estadual instaurou um procedimento investigativo contra a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) com o objetivo de investigar a cobrança retroativa de tarifa. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta terça-feira, 29.
A portaria, assinada pelo promotor Marx Martins, da 1ª Promotoria de Justiça da capital, recomenda de ‘imediato’ que a Casal restitua a todos os usuários o reajuste cobrado indevidamente no mês de junho deste ano.
Esta é a segunda investida contra o órgão responsável pelo abastecimento e saneamento básico em Alagoas em menos de uma semana, uma vez que ontem (28) o prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), e o secretário de Proteção ao Meio Ambiente, Davi Maia, dispararem duras críticas ao órgão e anunciarem que foi necessário remédios jurídicos para a devida prestação de serviço na capital.
Segundo o secretário, a Casal cobra taxa de esgoto e não realiza o devido tratamento. Rui Palmeira se mostrou afinado com o seu secretário e disparou destacando que “não dava mais esperar a boa vontade da Casal.
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A cobrança feita pela Casal, indevidamente, foi detectado pelo MPE. Segundo o órgão, a companhia teria aplicado um reajuste com data retroativa, indevido, no mês de junho após a Agência Reguladora de Alagoas (Arsal) autorizar o reajuste no percentual de 15,27% para todas as categorias do consumo.
Ainda de acordo com a portaria, o MPE considerou que “a cobrança retroativa de tarifa fere de morte o princípio da irretroatividade tributária, bem como, os princípios da publicidade e da informação insculpidos no Código de Defesa do Consumidor”.
