Sérgio Jucá – Procurador-geral de Justiça (Foto: Correio do Povo)
O Ministério Público Estadual de Alagoas manifestou apoio, oficialmente, à Controladoria Geral da União (CGU), instituição que tem status de ministério e está correndo risco de perder parte de seus poderes fiscalizatórios e passar a ser subordinada a uma outra pasta ligada a União. Tal alteração pode fazer parte da reforma administrativa que está sendo planejada pelo governo federal. O procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, recebeu uma comissão de servidores da CGU e assegurou que o MPE/AL vai defender a autonomia daquele órgão. Ele também ressaltou a parceria existente entre as duas instituições aqui no estado, dando destaque as investigações que culminaram com cinco ações contra a Assembleia Legislativa de Alagoas.
Durante o encontro com servidores da CGU em Alagoas, ocorrido na tarde dessa terça-feira (29), eles entregaram a Sérgio Jucá um manifesto assinado pelo ex-ministro da CGU, Jorge Hage Sobrinho, que traduz o sentimento de todos os funcionários da Controladoria. “Sem o status de ministerial, será impossível à Controladoria cumprir várias de suas funções, a começar pelas auditorias, que tanto incomodam alguns dirigentes como vocês sabem, o que não sustentará sem que esteja à frente do órgão alguém com o mesmo nível hierárquico dos demais ministros. Não será possível também a aplicacação das sanções de inidoneidade às empresas fraudadoras de licitações, uma vez que a aplicação dessa pena é privativa de ministro de Estado pela Lei nº 8666”, diz ele, na nota.
“Nem será possível a aplicação da nova Lei Anticorrupção (Lei 12.846) pela CGU; nem seus processos, nem o controle de possíveis acordos de leniência, tarefas que deverão ser transferidas para outros ministros. E a LAI (Lei de Acesso à Informação) e seus recursos contra decisões de ministros que denegam acesso a informação ao cidadão? E os processos administrativos contra agentes públicos em geral, pela Lei 8.112, que já levaram a excluir da administração mais de cinco mil envolvidos em ilícitos? Será que, sem o status de ministro, o futuro chefe da CGU terá condições de avocar de outros ministérios os que não estejam sendo bem conduzidos? Com todo o respeito que merecem seus possíveis titulares, a simples divisão, a separação, o isolamento das funções entre si representaria o desmonte do que se construiu”, revela outro trecho do documento.
“Acabar com a CGU é provocar um atentado à moralidade. Reduzir os poderes da Controladoria Geral da União é impedir que ela continue atuando na defesa dos interesses da sociedade e na guarda do erário nacional. O seu partilhamento significa agir contra o Estado brasileiro”, declarou Sérgio Jucá, chefe do Ministério Público Estadual de Alagoas
A comitiva de servidores da Regional da CGU foi composta por Jercira Lins, Wilma Alécio, Francisco Diniz Júnior, Francisco Belarmino, Lúcio Oliveira, Nelton Yin e Rondinelli Facão.
A mobilização
Os servidores da carreira de finanças e controle entregaram ao representante máximo do ministério público estadual uma cópia da carta redigida ontem, dia 28/09/2015, pelo ex-Ministro da Controladoria Geral da União, Jorge Hage Sobrinho, na qual são relatadas razões para a manutenção do status de Ministério do referido órgão de controle interno, dentre as quais destacam-se a independência de atuação, a competência para reportar os resultados de auditorias a outros ministros de estado, atribuições do Ministro de Estado da Transparência delineadas na Lei de Acesso à Informação, na Lei Anticorrupção, na aplicação da sanção de inidoneidade prevista na Lei 8.666 e na avocação de processos disciplinares que não estejam sendo bem conduzidos em outros ministérios.
“Saber que o Ministério Público nos recebeu de braços abertos é ter a certeza que conquistamos um importante apoio. Iremos continuar mobilizados e na busca por novas manifestações de solidariedade. Essa atividade faz parte de um conjunto de ações adotadas pelos analistas e técnicos de Finanças e Controle de todo o país em razão da proximidade da data declarada pelo governo federal para anúncio da reforma ministerial. Os protestos da carreira foram intensificados no fim da semana passada quando passou-se a noticiar que, além da perda de status de ministério, as secretarias que hoje compõem a CGU poderiam ser redistribuídas entre Casa Civil, Ministério da Justiça e um futuro Ministério da Cidadania, fazendo com que a sinergia que hoje impera no relacionamento entre as áreas de auditoria e fiscalização, corregedoria, transparência e combate à corrupção e ouvidoria pudesse sofrer prejuízo incalculável para a prestação do serviço à população”, explicaram os funcionários.
