A corte da justiça alagoana julgará nesta terça-feira, dia 3, dois agravos de instrumento interpostos pelo Ministério Público Estadual, e que versam contra uma decisão da própria corte que permitiu a nomeação do ex-deputado estadual Fernando Toledo ao Tribunal de Contas do Estado e a respeito do repasse do Imposto de Renda dos servidores e deputados da ALE.
Em pauta no Tribunal de Justiça de Alagoas estão sete processos, entre eles a acusação contra o deputado estadual Eduardo Hollanda, acusado de ser protagonista no episódio de arrancar parte da orelha do então vereador Paulo Corintho.
O imbróglio em torno da vaga do Tribunal de Contas do Estado (TCE) já teve vários episódios, inclusive na própria justiça. Fernando Toledo foi nomeado para a vaga após uma decisão favorável do STF que por cinco a quatro decidiu que a vaga seria da ALE.
Leia também
STF decide que vaga de conselheiro é de Fernando Toledo
Justiça suspende nomeação e posse de Fernando Toledo no TCE
TJ suspende liminar que impede nomeação de Fernando Toledo no TCE
Toledo é nomeado para o Tribunal de Contas
O relator do agravo é o atual presidente, desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas. De acordo com a assessoria do TJ, a decisão em primeiro grau havia considerado que a indicação da Assembleia Legislativa era irregular porque Toledo não satisfaria ao critério de possuir “idoneidade moral e reputação ilibada”, por ser réu em processos de improbidade administrativa.
Toledo assumiu o cargo no TCE após deixar a presidência da mesa diretora da Casa de Tavares Bastos e o Legislativo com folha de comissionados e terceirizados em atraso, décimo, férias e progressões de efetivos não pagas.
Repasse do IR
Em pauta também esta o repasse do Imposto de Renda recolhidos da fonte dos servidores e deputado ao governo do Estado.
De acordo com o TJ, será analisar o agravo regimental impetrado pelo Ministério Público Estadual contra a decisão da presidência do Tribunal que suspendeu a liminar concedida pela 17ª Vara Cível da Capital, que obrigava a Assembleia a fazer os repasses.
