O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou à Assembleia Legislativa de Alagoas que faça o repasse ao Governo do imposto de renda pago por servidores e deputados. A decisão foi por maioria, em sessão nesta terça (3).
“Não há sentido em se considerar que a determinação de que a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas retenha a verba cuja retenção é obrigada constitucionalmente possa vir a causar lesão grave à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública”, avaliou o desembargador Fábio Bittencourt, que abriu a divergência no julgamento e foi acompanhado por mais 8 desembargadores.
“Esse dinheiro deve fazer uma falta enorme para o Governo de Alagoas. [O não repasse] é um expediente usado para aumentar o duodécimo”, disse o desembargador Tutmés Airan, ao seguir a divergência. “A assembleia precisa entender de uma vez por todas que a sua gestão tem limites”, completou.
O desembargador relator, presidente Washington Luiz Damasceno Freitas, foi voto vencido. “O magistrado desrespeitou o princípio da intranscendência, da separação entre os poderes e da ampla defesa”, afirmou o relator.
A decisão atende a pedido do Ministério Público Estadual, em recurso contra a decisão da presidência do TJ, em 14 de maio de 2014, que suspendia a decisão do juiz Alberto Jorge Correia, da 17ª Vara Cível da Capital.
Matéria referente ao processo nº 0801559-06.2015.8.02.0000
