A pedido do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (SEPLAG) designou quatro servidores públicos para compor a Comissão Mista de Acumulação de Cargos, nos termos do Convênio nº 035/2015 firmado em junho entre o governo estadual, Prefeitura de Maceió e a instituição ministerial. O Município, por sua vez, disponibilizou quatro procuradores públicos para compor a comissão.
Os promotores de Justiça Fernanda Moreira e Coaracy Fonseca, titulares das 15ª e 17ª Promotorias de Justiça das Fazendas Públicas Municipal e Estadual, constataram que existem mais de cinco mil servidores públicos acumulando dois, três ou até quatro cargos em instâncias de poderes diferentes. A constatação se deu após a SEPLAG cruzar as folhas de pagamento do Estado, do Município de Maceió, da Assembleia Legislativa de Alagoas e da Câmara de Vereadores da Capital, também por solicitação do MPE/AL.
Tal diagnóstico foi realizado em função do procedimento preparatório de inquérito civil público nº 007/2013, que teve o objetivo de investigar a acumulação ilícita de cargos por parte de funcionários efetivos e comissionados. Diante dessa constatação, o MPE/AL quer que as instituições adotem as medidas necessárias para demitir aquelas pessoas que estejam ocupando as funções de maneira irregular.
“Ainda não sabemos quantos desses funcionários estão exercendo os trabalhos de forma irregular, haja vista que há previsão na Constituição Federal para o acúmulo de cargos em alguns casos, a exemplo da atividade de docência. Então, uma comissão mista foi criada, entre técnicos do Estado e do Município, exatamente com a finalidade de convocar esses servidores e saber da situação de cada um. Os casos comprovados de ilegalidade serão corrigidos, ou seja, os servidores terão que optar por um dos trabalhos. E claro, aquelas situações de acúmulo de três e quatro cargos, não terão nem argumentos aceitos. Humanamente é impossível trabalhar em quatro empregos por dia”, explicou a promotora de Justiça Fernanda Moreira.
“Este é o segundo passo no trabalho de instrução do procedimento administrativo em curso. Concluída essa etapa com êxito, iremos avaliar, em conjunto com as demais autoridades que participam da atividade, outras medidas a serem adotadas, se for o caso. O nosso objetivo principal é coibir a sangria nos cofres públicos”, defendeu o promotor de Justiça Coaracy Fonseca.
Coaracy Fonseca
Prazo
Em reunião realizada em março, ficou estabelecido que a comissão mista terá que ser criada, através de portaria a ser publicada no Diário Oficial, tanto do Estado quanto do Município, dentro de um prazo de 30 dias. E, após a criação dela, cada Poder Executivo e Legislativo terá 120 dias para solucionar os casos constatados como ilegais. Findado esse prazo, um relatório com a adoção das medidas que foram realizadas terá que ser entregue ao Ministério Público.
Essa investigação teve início em 2013 quando as 15ª e 17ª Promotorias de Justiça das Fazendas Públicas Municipal e Estadual receberam denúncias de que havia funcionários públicos recebendo vários salários por acúmulo ilegal de cargos.
