A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que pode retirar da franquia de bagagem os carrinhos de bebê e os bebês conforto, tornando o despacho destes gratuitos em aviões.
O projeto, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO) quer garantir o direito aos passageiros acompanhados de crianças com idade inferior a dois anos e que não ocupe assento a não ter de pagar pelos equipamentos carregados. A medida seria incluída no Código Brasileiro de Aeronáutica.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e tramita em caráter conclusivo, aguardando análise pelas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O relator do projeto na comissão, deputado Fabrício Oliveira (PSB-SC), defendeu a aprovação do projeto.
— Atualmente, inexiste disposição específica no Código Brasileiro de Aeronáutica e tampouco há norma expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil sobre o tema.
A medida já era alvo de estudo pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) desde audiência pública ocorrida em 2013.
— A proposta deve ser reconhecida como direito formal da cidadã ou do cidadão acompanhado de criança de colo até a idade de dois anos, sem que seja onerado o custo de seu bilhete de viagem ou afetada a sua franquia de bagagem. Não se trata, portanto, de uma liberalidade das companhias de transporte aéreo de passageiros.
