O prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), tenta revogar mais uma vez a lei delegada, que visa excluir e criar pastas no governo municipal e encaminhou, por meio de mensagem, publicada no Diário Oficial do Município, um projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal de Maceió.
A pretensão de Palmeira é prorrogar a Lei Delegada, que entraria em vigor em 1º de janeiro. Ela já foi adiada duas vezes e sob o mesmo motivo, contensão de gastos do erário público.
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A reforma administrativa é almejada por Palmeira desde o início do governo e tem a justificativa de reorganização a estrutura administrativa dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta integrada ao Poder Executivo Municipal, mas que vem esbarrando nos impactos financeiros do município.
Com a Lei Delegada, as superintendências municipais de Controle e Convívio Urbano (SMCCU), Limpeza Urbana de Maceió (SLUM), e, Transporte e Trânsito (SMTT) darão lugar às secretarias de Controle Urbano (Senconurb), e Transporte e Trânsito (SMTT). A Fundação Municipal de Ação Cultural (FMAC) agora passa a ser Secretaria Municipal de Cultura (Semcult). E a Secretaria de Controle Interno passa a ser delegada como Controladoria-Geral do Município.
Rui encaminha Projeto de Lei que prevê aumento do ISS
Sob a justificativa de reduzir o impacto da crise financeira no município de Maceió, o prefeito Rui Palmeira (PSDB) encaminhou um projeto de lei à Câmara Municipal de Maceió, que prevê o aumento da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
A justificativa, segundo a nota, é a de buscar a redução do impacto da crise financeira que atinge a cidade, devido a redução dos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
