A retomada da cobrança da CPMF foi o principal tema de discussão entre o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e os secretários de Fazenda do país, durante na 159ª Reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada nesta sexta-feira (11), em Maceió, no hotel Ritz Lagoa da Anta, dentro da programação da 10ª Reunião do Comitê de Secretários de Fazenda (Consefaz).
De acordo com Levy, o retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) seria, como o próprio nome do tributo diz, temporária. “A CPMF se torna necessária no contexto atual de grande desaceleração econômica e queda geral de receitas, porque as despesas não caem. Na verdade, as despesas, como a da Previdência Social, têm aumentado ao longo deste ano”, argumentou Levy.
Contudo, o ministro ressalta que para a medida ser bem sucedida é preciso que a retomada da CPMF faça parte de uma estratégia mais ampla. “Particularmente, no caso do governo federal, o objetivo da CPMF é criar uma ponte durante os próximos dois, três anos, até termos reequilíbrio da Previdência Social, para podermos realizar uma reforma tributária que garanta segurança a um dos pilares da sociedade que é o pagamento das aposentadorias e outros benefícios”, disse.
Sobre a possibilidade de se aumentar a alíquota proposta inicialmente pelo governo para incluir estados e municípios no bolo da arrecadação, Levy admitiu que o tema será debatido com os secretários, mas tergiversou. “Acho que em algum momento essa proposta pode chegar ao Congresso. Mas reforço, seria apenas para fazer essa transição, essa travessia no momento difícil da economia. A CPMF não se tornaria uma fonte permanente de recursos para permitir a expansão do gasto. A parte fiscal é importante, precisamos fazer reformas em inúmeras áreas”, afirmou, dizendo que não há um percentual definido e que não cabe ao governo fazer propostas. “O governo tem uma PEC no Parlamento que pode ser ajustada pelo Congresso. A ação do Executivo já aconteceu”.
Mas, segundo André Horta, presidente do Comitê Nacional das Secretarias da Fazenda (Consefaz), o ministro Joaquim Levy vem sinalizando com a possibilidade de aumento da alíquota da CPMF de 0,20%, percentual inicialmente proposto pelo governo no Congresso, para 0,35%, visando compartilhar a arrecadação do tributo com estados e municípios. “Com esse gesto é possível que a CPMF ganhe mais apoio político, porque hoje não há consenso entre governadores e secretário de Fazenda em torno da retomada da cobrança da contribuição”, diz. Horta explica que a maioria dos estados se posicionaria a favor da CPMF se sua potencial receita for repartida entre os entes federativos.
Apesar da rejeição à CPMF já demonstrada pela maioria das lideranças do Congresso, André Horta se diz otimista em relação à aprovação da medida no ano que vem. “No Brasil houve uma queda de arrecadação decorrente da crise chinesa. Houve uma crise externa que contaminou a economia interna. Precisamos fazer uma recomposição das receitas, e a CPMF é um imposto que pode entrar de forma importante para fechar as contas tanto da União, como de estados e municípios. O formato da proposta apresentada pelo governo federal e as propostas de emenda do deputado federal Júlio Cesar (PSD/PI) tornaram a proposta muito razoável. Cerca de 70% das contas correntes do país, que correspondem ao grupo de isentos do Imposto de Renda, vão ficar de fora da tributação da CPMF, ou seja, é uma tributação que vai atingir apenas o andar de cima. Não vai tirar dinheiro de quem gasta muito com consumo”, defende. “Pessoalmente, simpatizo muito com a proposta”, afirma Horta, que também é secretário de Tributação do Rio Grande do Norte.
Para o presidente do Consefaz, a contundência do cenário negativo para as finanças públicas este ano deve favorecer a aprovação da CPMF no Legislativo. “O ano de 2015 foi o pior dos últimos 30 anos para os Tesouros estaduais. Nunca se viu um apequenamento de receita tão grande. Não houve vetores econômicos que justificassem tamanha queda. A economia foi profundamente agravada pela crise política que teve impacto negativo sobre a confiança do mercado. Os investidores não colocaram o dinheiro para rodar, os consumidores não compraram porque tiveram medo de ficar sem dinheiro e isso foi péssimo para o país”, diz.
Em consonância, George Santoro, secretário de Fazenda do Governo de Alagoas, afirma que a retomada da cobrança da CPMF contribuiria para que o governo federal superasse o momento de queda de arrecadação, melhorando as condições para atingir as metas fiscais. “Os estados também precisam desse reforço, porque estão sendo muito afetados pela queda nos valores das transferências federais. O Fundo de Participação dos Estados (FPE) vem caindo mês após mês, cada vez mais. Sem dúvidas, a CPMF seria oportuna para vencer a crise econômica e ajudar os estados a pagarem suas contas. Seria uma medida que traria tranquilidade e estabilidade”, argumenta.
Contudo, Santoro defende que a apenas a adoção da CPMF não é a solução para a crise. “Tanto a União quanto os estados precisam ter uma agenda legislativa de reformas. Precisamos discutir questões de previdência, de despesas de pessoal, para saber como enfrentar no futuro possíveis quedas de arrecadação como a que estamos vivendo agora. Quais os instrumentos disponíveis aos gestores públicos para mitigar uma queda de receita como a de hoje? Atualmente não dispomos de instrumentos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem os limites e as travas, mas as previsões de soluções são insuficientes para reduzir os riscos fiscais”, afirma.
