A presidenta Dilma Rousseff editou a Medida Provisória 711/2016, que abre R$ 419,4 milhões de crédito extraordinário em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União.
A MP, publicada na edição de hoje (19) do Diário Oficial da União, vai liberar dinheiro para “ajuda de custo” em moradia ou auxílio-moradia para agentes públicos.
Entram no bolo agentes públicos da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Membros daJustiça Federal, da Justiça Militar da União, do Tribunal Superior do Trabalho e da Justiça do Trabalho, além da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União.
No ano passado, uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) unificou os diferentes valores de auxílio-moradia pagos em tribunais do Brasil, estabelecendo como teto o mesmo valor pago aos ministros do STF: R$ 4.377,73.
Já o auxílio-moradia é pago aos deputados que não ocupam apartamentos funcionais, construído em Brasília para senadores e deputados na década de 1970. Hoje, o valor é de R$ 3.800.
