A Defensoria Pública do Estado, através dos defensores públicos lotados na comarca de Arapiraca, Gustavo Barbosa Giudicelli e Marcos Antônio da Silva Freire, ingressou com Ação Civil Pública com pedido liminar, nesta semana, na 4ª Vara da Comarca de Arapiraca, contra a empresa Frigovale do Guaporé e Indústria de Carnes Limitada. O objetivo da ação é garantir que os marchantes e fateiros da região possam abater animais pagando apenas as tarifas definidas no contrato.
A Frigovale venceu a licitação promovida pelo Município de Arapiraca, adquirindo o direito de exploração da atividade de abate de animais, com a utilização de matadouro municipal situado na cidade. A empresa, que iniciará suas atividades na próxima semana, fixou o valor inicial de R$ 45,00 na tarifa de abate para bovinos, além da cobrança, por quilo, dos valores relativos aos subprodutos do abate.
Impasse
O contrato prevê duas formas de pagamento. A primeira delas, sob a forma de tarifa a ser custeada pelos usuários diretos (marchantes), fixada no valor máximo de R$ 68,00 para bovinos, R$ 30,60 para suínos e R$ 20,40 para caprinos/ovinos, sendo que a empresa fixou, para os bovinos, o valor inicial de R$ 45. A segunda é sob a forma de comercialização, entendendo a Empresa que tal previsão contratual lhe dá o direito de reter os subprodutos (vísceras, cascos, sebos, etc.), e comercializá-los junto aos marchantes, pelo preço que lhe aprouver.
Os marchantes discordam da segunda forma de remuneração, por entenderem que sendo os proprietários dos animais, são também donos dos subprodutos decorrentes do seu abate. Interpretação, esta, considerada a mais acertada pela Defensoria Pública, que leva em conta o termo de referência e do contrato de concessão e os princípios legais e constitucionais aplicáveis à espécie.
Tentativa de Conciliação
De acordo com os defensores responsáveis pela ação, a Defensoria Pública buscou em diversas oportunidades firmar um acordo com a empresa. “A empresa insiste em praticar preços muito acima dos que os marchantes têm condições de pagar e que são quase quatro vezes maior do que o que eles pagam hoje. Maiores, inclusive, do que os preços praticados em outros lugares. Os marchantes e fateiros são, em sua maioria, pessoas carentes que estão na iminência de ter sua atividade profissional inviabilizada, em razão dos preços abusivos praticados”, explica o defensor Gustavo Giudicelli.
Conforme valores informados pela empresa, os marchantes terão de pagar R$ 127,23, para o tratamento de carne e das vísceras. Antes, eles pagavam R$ 35,00 para o mesmo trabalho. “O preço proposto pela empresa trará prejuízos para os marchantes e também para o consumidor final de carne animal, já que o custo extra, certamente, será agregado ao valor final da carne e vísceras”, acrescenta o defensor.
“Em poucos dias a Frigovale será a única alternativa para os marchantes e fateiros na região. O matadouro municipal encerrará suas atividades no domingo, dia 31, assim, já na próxima semana, os marchantes não terão alternativa senão aceitar os preços da Empresa, que vai atuar em regime de quase monopólio, na qualidade de concessionária de serviço público, praticando preços que não estão autorizados no contrato de concessão”, encerra Giudicelli.
Elisa Azevedo
