A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AL) multou, nesta terça-feira (2), as operadoras de telefonia móvel Claro, Oi, Tim e Vivo por problemas decorrentes do bloqueio de acesso à internet móvel ao final da franquia em planos que são vendidos como ilimitados.
Muitos Procons do país a fora registram problemas e uma centena de reclamações por serviços mal prestados pelas operadoras. Em Alagoas, o órgão havia se reunido com as empresas em abril de 2015 para maiores esclarecimentos sobre o assunto, e após análise do caso, as operadoras foram autuadas. Cada operadora deve pagar R$ 960 mil de multa.
Segundo o diretor jurídico do Procon/AL, Ubirajara Reis, o corte do serviço acaba por “forçar ao cliente a comprar outro pacote mais completo”, contraindo o disposto em resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), resolução 632, artigo 3º, inciso VI.
A quebra de contrato devido ao bloqueio de internet móvel em planos que foram vendidos como ilimitados é o principal impasse das operadoras e a lei defende os consumidores.
De acordo com a superintendente do órgão, Flávia Cavalcante, os clientes devem ter acesso de maneira clara e objetiva aos serviços prestados na hora da contratação.
“O Artigo 6 do CDC [Código de Defesa do Consumidor] diz que o consumidor tem direito a informação precisa e verdadeira na hora de contratar o serviço, algo que as operadoras não fazem. Toda a publicidade foi feita para que o consumidor acreditasse em dados móveis ilimitados, o que não acontece na realidade”.
As operadoras receberam cópias das multas e podem recorrer da decisão em até 15 dias. Elas podem pagar o valor à vista com desconto ou, ainda, parcelar o débito, conforme prevê a Portaria 45.
O Procon/AL segue atento e quer explicações atualizadas a respeito da manutenção dos problemas identificados pelos usuários. Caso as empresas não regularizem as infrações, o órgão, junto ao Ministério Público, deve analisar a possibilidade de uma ação civil pública.
