Delegacia de Capela
O juiz de direito da Vara Única de Capela Carlos Aley Santos Melo decidiu, ontem, pela realização de audiência prévia de justificação e inspeção judicial na qual o Estado ficará obrigado a se posicionar sobre a situação da Delegacia de Capela. Na semana passada, a defensora pública Lidiane Khristine Rocha Monteiro ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP), contra o Estado de Alagoas, pedindo a interdição da Delegacia, o motivo seria a falta de estrutura do local, que no momento tem abrigado presos provisórios.
O pedido da defensoria tomou como base o relatório do Corpo de Bombeiros Militar do Estado e da Vigilância Sanitária do Município, segundo o qual a Delegacia de Capela não dispõe de estrutura física adequada para custodiar os presos, pois as celas possuem espaço reduzido – estando duas destas interditadas, e não possui carceragem separada para acomodar mulheres e adolescentes, que acabam alojados nos corredores da delegacia.
O relatório aponta ainda que não há espaço adequado para o preparo das refeições e a sua conservação, bem como a ausência de um local para atendimento médico e visita íntima. Segundo o Corpo de Bombeiros, o que existe são improvisos nas instalações elétricas nas celas, aumentando, assim, o risco de incêndio. Além disso, não há local adequado para contato direto e privado entre o preso e seu advogado/defensor público.
Na ação, a defensora pública apontou para a ilegalidade da situação, visto que todos os detidos provisoriamente deveriam estar recolhidos em estabelecimento adequado para tal finalidade e apontou para a situação dos policiais locais, que são desviados de suas funções para vigiar a carceragem lotada.
“O preso provisório deve ser encaminhado para um local adequado e não nas dependências da Delegacia de Polícia Civil, onde estão amontoados sem as mínimas condições de salubridade, em situação deplorável, degradante, em flagrante lesão ao princípio constitucional do respeito à dignidade humana. Por outro lado, vemos que a esdrúxula situação tem consumido a quase totalidade dos recursos materiais e humanos da Polícia Civil, cujos policiais são desviados de função para vigiar a carceragem lotada e transportar presos para atendimento médico e audiências judiciais”, disse.
A defensora também pediu para que os novos custodiados de Capela sejam transferidos para estabelecimentos prisionais adequados administrados pela Administração Penitenciária do Estado de Alagoas; que seja apresentado pelo Estado dentro de 30 dias plano de transferência de todos os presos que atualmente já estão custodiados na delegacia a ser implementado gradativamente nos 3 meses seguintes; a elaboração de laudo por técnico para que seja averiguada a carga elétrica utilizada nas dependências da delegacia; a elaboração de laudo para rede de distribuição hidros sanitárias; a elaboração de Projetos arquitetônico, elétrico, hidros sanitários e de Segurança contra Incêndio e Pânico.
A defensora requereu a aplicação de uma multa diária de R$ 5 mil para o caso de descumprimento (parcial ou total) do provimento jurisdicional, por cada novo preso que seja indevidamente custodiado no local.
