Ônibus urbanos de Arapiraca
A Defensoria Pública da comarca de Arapiraca pediu esclarecimentos à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Arapiraca (SMTT) e para o Conselho Municipal de Transportes e Trânsito (CMTT) sobre o aumento da tarifa de ônibus, táxi e mototáxi no município. A iniciativa do defensor Gustavo Giudicelli, após denúncia de um usuário.
O decreto Nº 2.443/2016, que reajusta a tarifa, foi sancionado pela prefeita Célia Rocha no início do mês e entrou em vigo no último sábado, dia 06.
A informação foi publicada pelo Alagoas24horas no dia 04 deste mês. De acordo com o decreto, aprovado pelo Conselho Municipal de Transportes e Trânsito (CMTT), a passagem de ônibus urbano sofreu um reajuste de R$ 0,30, modificando o valor da passagem de R$ 2,20 para R$ 2,50.
Segundo a denúncia, recebida no último final da semana pela Defensoria Pública, este foi o segundo aumento em sete meses. O primeiro aconteceu em junho de 2015, quando a prefeita Célia Rocha sancionou o decreto de nº 2.416/2015, homologando reajuste de tarifas para moto-táxi, táxi e ônibus.
De acordo com a Defensoria, o denunciante chamou atenção para o disposto no artigo 70, inciso II da Lei Federal nº 9.069/95, e art. 2º da Lei Federal 10.192, que determina que reajustes públicos devam ocorrer anualmente.
Para o defensor Gustavo Giudicelli, a princípio, o aumento no valor da passagem de ônibus na cidade é ilegal e, caso os órgãos competentes não apresentem justificativa plausível, a Defensoria Pública irá ingressar com ação judicial questionando a ilegalidade da cobrança.
“Frise-se, ainda, que a qualidade do serviço não vem aumentando junto com o valor das tarifas, o que traduz maiores gastos para o usuário do transporte público em Arapiraca sem a devida contrapartida”, pontuou.
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