A partir do dia 29 de fevereiro, todas as unidades da Justiça do Trabalho em Alagoas terão novo horário de funcionamento: das 7h30 às 15h30, com atendimento ao público, de segunda a sexta-feira, das 7h45 às 14h30. A medida foi aprovada por unanimidade em sessão administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) realizada nesta quarta-feira (17.02) e visa adequar as despesas do órgão ao corte de 29% no orçamento da Justiça do Trabalho para o ano de 2016.
O presidente do Tribunal, desembargador Pedro Inácio da Silva, deixou claro que o novo horário não reduz a jornada de trabalho dos servidores. “O que fizemos foi unificar as atividades em um único período de 7 horas, o que permitirá economia nos gastos com energia, água, telefone, manutenção, vigilância e limpeza”, justificou, lembrando que vários tribunais trabalhistas vêm alterando o horário de atendimento ao público externo como medida de economia.
Ainda segundo o presidente do TRT/AL, a Justiça do Trabalho está passando por um dos mais difíceis períodos desde sua criação. “Para continuar prestando seu importante papel social, precisamos usar a criatividade e contar com a colaboração de servidores, magistrados, advogados e principalmente com a compreensão das partes, para manter nossa estrutura, com reflexos mínimos no andamento dos processos”, afirmou.
A mudança de horário será comunicada pelo TRT de Alagoas ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4598), que proíbe qualquer alteração no horário de funcionamento dos Tribunais. “Neste momento tão difícil, o nosso maior compromisso é garantir que este Tribunal possa continuar com suas atividades. E isso será comunicado ao ministro Fux”, observou o desembargador Pedro Inácio.
O impacto do corte feito pelo Congresso Nacional no orçamento do TRT/AL é de R$ 6,8 milhões. Além da mudança no horário de funcionamento, desde o final do ano passado estão sendo tomadas uma série de medidas que visam adequar as despesas do Tribunal ao orçamento disponível. Entre essas medidas estão a repactuação de contratos, cortes de terceirizados (por meio da devolução às empresas prestadoras de serviço) e redução de despesas com diárias e passagens aéreas, água, telefonia, material de consumo e com ações de capacitação. “Se essas medidas não fossem tomadas, haveria o risco de não conseguir manter o funcionamento das unidades até o final do ano”, afirmou o desembargador Pedro Inácio.
PJe-JT – A mudança no horário de funcionamento nas unidades do TRT não altera a disponibilidade de acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT). Desde 2013, o Tribunal e todas as Varas da Justiça do Trabalho em Alagoas utilizam o PJe, o que permite aos advogados trabalhar remotamente em quase a totalidade das ações, mesmo fora do horário de expediente.
Atualmente, 96% dos processos tramitando no 1º grau na fase de conhecimento (pendentes de solução) são eletrônicos. Dos processos físicos ainda em tramitação, a maioria – 77 % – se encontra nas fases de liquidação e execução, nas quais o número de audiências e atos que exigem a presença da parte ou do advogado é bem inferior às demais etapas do processo.
