A Secretaria de Segurança Pública publicou no Diário Oficial do Estado, na edição desta terça-feira, 23, uma portaria que estabelece normas para o procedimento operacional padrão para o recebimento e apreensão de armas de fogo realizadas por agentes de segurança pública em Alagoas.
A portaria, assinada pelo secretário Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, considera que se faz necessário regulamentar as atividades dos órgãos de segurança publica para uma padronização dos procedimentos que versam a apreensão e entrega de arma de fogo no Estado.
Para efeitos do procedimento serão considerados, segundo a portaria, “1 – Encarregados da Aplicação da Lei (EAL): Policiais Civis/Militares, Peritos Criminais e Agentes Penitenciários. 2 – Controle de Procedimentos Policiais (CPP): Sistema de Ocorrências da Polícia Civil. 3 – Sistema de Identificação e Controle de Armas de Fogo (SICAF): procedimentos sobre o controle das armas de fogo no âmbito da Secretaria de Segurança Pública. 4 – Número de Identificação de Arma de Fogo (NIAF): Número único que estará contido nas Pulseiras e Invólucro Plástico Transparente. 5 – Invólucro Plástico Transparente (IPT): Recipiente plástico apropriado para acondicionamento das armas de fogo, contendo o NIAF. 6 – Pulseira de Identificação de Arma de Fogo (PIAF): Pulseira de plástico e aço de difícil rompimento, contendo o NIAF. 7- Boletim de Identificação de Arma de Fogo (BIAF): Boletim utilizado pela Perícia Oficial para controle e ciência ao EAL”.
As armas, apreendidas e entregues voluntariamente, serão identificadas por pulseiras, correspondendo: Laranja para armas que tem envolvimento em homicídios, verde para entrega voluntária e amarelo para demais casos.
A portaria estabelece normas, ainda, para os casos de apreensão de arma em local de homicídio, apreendida por forças policiais ou por apreensão sem autoria.
Banco de dados
Outra portaria, também assinada pelo secretário de segurança pública, estabelece a criação de um sistema de identificação e controle de armas de fogo.
Segundo a portaria, também publicada no DOE, as armas protocoladas serão encaminhadas para a delegacia e logo após destruição.
