Os debates sobre o parecer do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), relator do processo de impeachment em comissão especial da Câmara dos Deputados, não permitirão a inclusão de emendas, como os supostos crimes cometidos por Dilma Rousseff em seu mandato anterior ou acusações feitas pelo senador Delcídio do Amaral em delação premiada à Procuradoria-Geral da República.
A afirmação foi enfatizada pelo presidente da comissão, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), durante a abertura dos debates sobre o relatório final do grupo na Câmara – que devem adentrar o fim de semana devido ao grande número de parlamentares que pediram a palavra –, iniciados na tarde desta sexta-feira (8).
A ordem já havia sido enfatizada no parecer por Arantes, que reafirmou que seu texto não ter incluído nenhuma acusação que não esteja no texto aceito pelo presidente da Câmara, de autoria dos juristas Miguel Reale Jr. e Hélio Bicudo e da professora de Direito Penal Janaína Paschoal – apesar disso, ele sugeriu ao Senado Federal, responsável de fato pelo julgamento da presidente, que incluísse novas informações à ação, entre elas denúncias de Delcídio sobre suposta obstrução de Dilma à investigação da Operação Lava Jato e irregularidades na compra da Refinaria de Pasadena.
“Esta comissão não é um tribunal, é uma fase pré-processual. A função de tribunal, e reiterei por diversas vezes, é privativa do Senado Federal”, discursou Rosso. “Há hipótese de rejeição do conteúdo do parecer […] A decisão do colegiado é autorizar ou não a aceitação do processo [de acordo com o conteúdo do relatório].”
A previsão é que os debates terminem somente depois das 3h deste sábado (9). A comissão especial é formada por 65 titulares e 65 suplentes, cada qual com direito a 15 minutos de discurso, caso esteja inscrito para isso. Parlamentares que não estão no grupo podem falar por cinco minutos a menos e líderes de partidos na Câmara, entre 3 e 10 minutos, proporcionalmente ao tamanho da bancada da legenda.
Rosso ainda destacou que não serão aceitos requerimentos de destaques, retirada da matéria de pauta ou adiamento das discussões, já que o prazo para os debates foi fechado em acordo feito entre lideranças, na manhã desta sexta-feira.
