Nesta terça-feira (26), oficiais do Corpo de Bombeiros Militar estiveram reunidos com a diretoria da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas (Assomal), na sede daquela organização. No encontro foi debatido o projeto de Lei Complementar, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas, na última segunda-feira (25), que retira direitos conquistados pela tropa há décadas, acabando com o regime previdenciário especial previsto na Constituição Federal.
A proposta do Governo de Alagoas que iguala a legislação dos militares ao dos civis já foi encaminhada para Assembleia Legislativa para votação. Entretanto, a diretoria da associação questiona a legalidade do projeto elaborado sem o conhecimento da tropa. “Vamos convocar uma assembleia geral para mostrar os prejuízos decorrentes deste projeto e tomar providencias rápidas para que ele não seja aprovado”, afirma o presidente da Assomal, major PM Wellington Fragoso.
Para o presidente Fragoso, é de suma importância que os comandos-gerais estejam engajados nesta luta com as associações para mostrar a ilegalidade do projeto, sobretudo, no artigo 4º, e defender os direitos da tropa. “O Governo quer transformar um militar num civil amanhã com todas as obrigações militares. Temos um regime especial, diferente dos outros servidores, em razãoda peculiaridade da carreira militar, são direitos assegurados pela Constituição Federal”, ressalta.
