A Defensoria Pública do Estado, através do Núcleo da Criança e Adolescente, juntamente com o Ministério Público Estadual, ingressaram, na última sexta-feira (5), com Ação Civil Pública em face do Estado de Alagoas pedindo a interdição da Unidade de Internação Provisória (UIMP), situada ao lado do Departamento de Estradas e Rodagens, na parte alta de Maceió. O pedido se deve a falta de estrutura, sujeira e superlotação encontradas no local durante vistorias realizadas.
A ação pede que a unidade não receba novos internos e, quanto aos existentes, sejam transferidos para um local adequado em no máximo 30 dias, com multa diária no valor de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão. O pedido, também, é para que sejam realizadas inspeções do Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e Vigilância Sanitária no local.
Os problemas
No mês passado, a Defensoria Pública visitou a unidade e detectou diversos problemas de ordem estrutural, principalmente nos alojamentos onde estão os adolescentes. Segundo o relatório, na ocasião da última visita, no último dia 26, já na entrada da unidade foi possível encontrar irregularidades, pois o terreno que se tem acesso à UIMP estava sendo usado para depósito de lixo, principalmente recipientes de isopor (marmitas), que servem de criatórios para insetos, inclusive mosquitos Aedes Aegypti, responsável pela transmissão de doenças como a Dengue, Febre Amarela, chikungunya e Zika.
Dentro da unidade, próximo às salas da equipe técnica, foi encontrado um imenso buraco repleto de água e não havia banheiros adequados para visitantes e servidores.
Conforme o diagnóstico, os alojamentos dos internos não possuem iluminação e há pouca ventilação. O calor dentro dos quartos é praticamente insuportável, pois os telhados são feitos de telhas de fibrocimento, muitos deles são forrados por concertina, isto é, arame farpado navalhado, o que coloca em risco os internos e a equipe técnica, já que o material pode ser facilmente arrancado pelos jovens e utilizado como arma. Alguns banheiros dos dormitórios estavam quebrados, o que, aliado ao calor e falta de ventilação, provoca forte odor.
Ainda segundo os relatórios, não há armários para os adolescentes guardarem seus pertences, muito menos camas, sendo assim, eles dormem em colchões, disponíveis em números insuficientes – no dia da última inspeção faltavam pelo menos 12 colchões.
Além disso, a unidade abrigava mais do que o dobro de sua capacidade: eram 50 jovens, 30 a mais que sua capacidade máxima. Também não existe refeitório e a água dada aos adolescentes é retirada diretamente das torneiras
A UIMP
A Unidade de Internação Masculina Provisória (UIMP) foi criada em 2014, quando a Defensoria Pública Estado e o Ministério Público do Estado pediram a interdição da antiga Unidade de Internação de Jovens Adultos (UIJA), devido aos sérios problemas estruturais e superlotação do local.
O novo local, escolhido pelo Governo do Estado, localizado em terreno pertencente ao Departamento de Estradas e Rodagens (DER), era utilizado pelo Corpo de Bombeiros para treinamento, local que não possuía condições para receber os jovens.
Problemas estruturais e superlotação
A Defensoria Pública continuou acompanhando a situação do local e, em fevereiro de 2015, diante da superlotação e falta de estrutura, impetrou habeas corpus coletivo para todos os menores da unidade. Na época, o local que tem capacidade para 20, abrigava 66 adolescentes.
Três meses depois, a Defensoria Pública do Estado, fez uma inspeção no local, acompanhada pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente (CEDCA) e do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDECA-AL). A vistoria gerou um relatório encaminhado aos responsáveis pelo Sistema Socieducativo Estadual pedindo que fossem feitas as adequações necessárias. Foram realizadas reparos, mas pouco alterou a realidade do local.
As novas unidades
No local onde estava localizada a antiga UIJA, na Avenida Durval de Góes Monteiro, ao lado da sede da Polícia Rodoviária Federal, está sendo construída um complexo que pretende abrigar grande numero de internos.
Na última sexta-feira (06), o local foi vistoriado pela Defensoria, pelo Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDECA), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (CREA/AL), Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/AL). Segundo a CAU, o planejamento da construção da nova unidade não levou em conta questões como a ventilação e iluminação natural no local, o que no futuro resultará em maior gasto elétrico nos locais, pois os alojamentos serão quentes e não terão ventilação adequada.
CONANDA
Os problemas encontrados a unidade ferem diversas resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). De acordo com as resoluções 46 e119, por exemplo, as unidades de internação de menores podem abrigar no máximo 40 adolescentes, separados em alojamentos com no máximo 3 jovens e disporem de equipamentos como refeitórios, salas de aula e salas para a equipe técnica (atendimento psicossocial).
