A procuradora do Trabalho Rosemeire Lobo pediu à justiça que o Estado de Alagoas cumpra a decisão judicial de realizar, até o dia 18 de julho deste ano, uma série de adequações no meio ambiente de trabalho do sistema penitenciário alagoano, sob pena de pagar multa por cada irregularidade encontrada. No último mês de abril, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a sentença da justiça alagoana que condenou o Estado a adequar o ambiente laboral dos agentes prisionais, após ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
De acordo com a decisão, o Estado tem 90 dias – a contar de 18 de abril – para fornecer, gratuitamente, armamento, munição letal e não letal e coletes à prova de balas a todos os agentes penitenciários. Todos os profissionais também devem receber, até o dia 18 de julho, óculos de sol, protetor solar e botas.
O Estado também terá que providenciar, dentro do mesmo prazo, o conserto de máquinas de Raios-X existentes nas unidades. Dentre as obrigações a serem cumpridas até o dia 18, também estão a separação dos banheiros por sexo, a reforma de alojamentos e banheiros, o reparo de infiltrações nas paredes e no teto das unidades prisionais, além da obrigação de providenciar gerador e iluminação de emergência nos locais. O Estado também terá que providenciar a instalação de lixeiras apropriadas e efetuar a devida coleta de lixo.
A procuradora Rosemeire Lobo também solicitou à Justiça do Trabalho que o Estado forneça informações sobre o andamento do processo 1204-0274/2011, que trata da obrigação de realizar concurso público para a contratação de agentes penitenciários. Conforme decisão judicial, o estado tem até o dia 18 de novembro deste ano – prazo de sete meses – para nomear agentes aprovados em concurso e, segundo Rosemeire, os procedimentos para a realização do certame já deveriam estar em curso, já que o período entre o lançamento do edital até a homologação do certame leva bastante tempo.
Durante audiência realizada na última segunda-feira, 11, na sede do MPT, representantes do sindicato dos agentes penitenciários informaram que o número de profissionais é insuficiente para atender à demanda no sistema penitenciário, já que, segundo eles, a população carcerária praticamente dobrou nos últimos anos, enquanto o número de agentes reduziu consideravelmente. Os representantes do sindicato também informaram que os óculos, protetor solar e botas ainda não foram fornecidos aos profissionais, e que as armas foram compradas em número insuficiente. Os representantes também ressaltaram que as reformas estruturais ainda não foram realizadas.
Rosemeire Lobo deverá solicitar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informações a respeito do cumprimento do mandado judicial expedido pela 6ª Vara do Trabalho de Maceió, que fixou a decisão contra o Estado. O MTE foi designado pela justiça para fiscalizar o cumprimento das obrigações a serem realizadas pelo Estado de Alagoas.
