O Código Municipal de Limpeza Urbana de Maceió foi instituído há 22 anos, em abril de 1994, e concentra todos os artigos e diretrizes da legislação referente ao manejo e descarte dos resíduos sólidos na capital. Uma das determinações do documento diz respeito às áreas privadas sem edificação e que ficam em frente a vias públicas, os conhecidos terrenos baldios, onde o descarte inadequado de lixo ocorre e prejudica a cidade.
Segundo estabelece o Código, em seu Art. 41, “todo proprietário de terreno não edificado com frente para as vias e logradouros públicos é obrigado” a “mantê-lo capinado, e em perfeito estado de limpeza”, além de “murá-lo em alvenaria de tijolo, cerca viva ou outro tipo de muro” que preserve a área, evitando que haja o descarte de lixo por parte da população. Sendo assim, a conservação destas áreas é de inteira responsabilidade do proprietário.
Para garantir o cumprimento da Lei em relação ao que determina o Código, a Superintendência de Limpeza Urbana de Maceió (Slum) realiza ações de fiscalização diárias, nos três turnos do dia, com equipes divididas em rondas e em pontos temporários de apoio. Entre 2013 e a última semana, as infrações em relação aos terrenos baldios já geraram um total de 412 notificações aos proprietários que não mantiveram as áreas limpas e cercadas.
O Código regido pela Slum é claro no inciso 1º do Art. 41 ao determinar que, no caso de contrariedade à legislação, “o proprietário será notificado para proceder aos serviços com o prazo de 5 (cinco) dias para o início e de 30 (trinta) para o término, contados da data do recebimento da respectiva notificação”. Quando este prazo não é atendido pelo cidadão notificado, a Slum realiza a limpeza e inclui o valor do serviço na dívida ativa municipal no nome do proprietário.
“As equipes de fiscalização da Slum estão nas ruas diuturnamente para coibir o descarte inadequado de lixo e também punindo os cidadãos que não respeitam a legislação, a exemplo dos proprietários de terrenos que não adotam a medida adequada. A limpeza na cidade é feita, mas precisamos que cada um colabore para que de fato não tenhamos problemas em relação ao acúmulo de lixo”, afirma o superintendente da Slum, David Maia.
