Plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas
Após duas horas de sessão suspensa para a inclusão de Projetos de Lei do Executivo,nesta terça-feira (06), única desta semana, os deputados aprovaram, com votos contrários dos deputados Rodrigo Cunha (PSDB), Jó Pereira (PMDB) e Bruno Toledo (PROS), o Projeto de Lei que cria o Fundo de Equilíbrio Fiscal de Alagoas.
De acordo com o projeto, o fundo terá recursos provenientes dos depósitos de contribuintes que possuam incentivos ou benefícios fiscais, financeiros-fiscais, financeiros e/ou regimes de apuração que resultem em redução do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O projeto desagradou alguns deputados, principalmente pelo fato de resultar da redução do ICMS. A deputada Jó Pereira classificou o projeto como inconstitucional, já que a redução no ICMS vai prejudicar os municípios alagoanos.
“Sou contra porque defendo os municípios. Estamos criando um fundo que direciona a receita advinda de incentivo de ICMS, em que uma parcela pertence aos municípios. Entretanto, estamos tirando os incentivos e redirecionando para um fundo no qual os municípios não participam. É inconstitucional porque não cumpre a regra da divisão fiscal, já que o IMCS é uma receita também dos municípios alagoanos. Apresentei uma emenda que traria um pouco de constitucionalidade ao projeto e foi rejeitada. Só teremos um Estado forte com os municípios fortes”, disse a deputada.
Deputada Jó Pereira foi contra o projeto
O projeto também foi criticado e rejeitado pelos deputados Rodrigo Cunha e Bruno Toledo. “Este projeto, quando chegou aqui na Casa, verdadeiramente dava um cheque em branco para o Executivo regulamentar por decreto. Um Projeto de Lei ruim, que onera um setor contribuinte e empresarial, em um momento de crise . Acho inconstitucional, o que vai servir para que os advogados ganhem muito dinheiro às custas do governo. Fere acordos feitos anteriormente com empresas que vieram para o Estado. Acredito que não ajuda em nada e sou contra”, disse Toledo.
O projeto foi aprovado em primeira e segunda discussões, e também em redação final, que já tinham emendas.
Mais projetos aprovados
Ainda na sessão desta terça-feira (06), os deputados também aprovaram , entre outros, os projetos, de origem do Executivos, que reestrutura a carreira dos profissionais da Adeal, e o projeto que fixa nova tabela de subsídios dos servidores da Adeal.
