Passou a tramitar na Câmara Municipal de Maceió, projeto de lei que prevê cassação do Alvará de Funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que, comprovadamente, revenderem combustíveis adulterados. O projeto foi lido em Plenário, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (11) e é de autoria da vice-presidente da Casa, vereadora Silvania Barbosa (PRB).
Depois de lido, o projeto segue para Comissão de Constituição e Justiça. Só depois da análise da CCJ com expedição de parecer, ele volta ao Plenário, onde será discutido e votado pelos demais parlamentares. Aprovado em duas discussões, o projeto segue para sanção ou veto do Executivo.
O Projeto de Lei diz que se considera combustível adulterado aquele que sofra mudança quanto ao padrão de qualidade, comprovado em laudo pericial emitido pela Agência Nacional de Petróleo (ANP).
Também prevê o projeto de lei que, uma vez constatado, pelo Executivo, que houve a infração por parte do estabelecimento, será instaurado processo administrativo que deverá ser concluído no prazo máximo de sessenta dias, assegurando-se ampla defesa ao acusado. Enquanto durar a investigação, o estabelecimento permanecerá fechado.
Ainda segundo a proposta de lei, se o dano ao consumidor for confirmado, ao fim do processo, os responsáveis pelo estabelecimento ficarão proibidos de obter novo Alvará de Funcionamento pelos próximos cinco anos para o mesmo ramo de atividade.
O PL, explica Silvania Barbosa, é oportuno porque aproveita a discussão da Comissão Especial de Investigação (CEI) dos combustíveis – que analisa denúncias de suposta cartelização no preço cobrado em Maceió.
“Esta inciativa é coerente e justa, já que busca punir uma irregularidade grave praticada, infelizmente, por alguns integrantes do setor que é a adulteração de combustíveis. Já há a discussão em torno dos valores cobrados, e agora vamos ampliar o universo de fiscalização sobre o problema”, destacou a vereadora.
